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Exibindo: 6 normas.
Lei Complementar nº 75 de 07/07/1999 - AC
Estadual - Publicado em 7 jul 1999
Altera a Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 69 de 30/06/1999 - AC
Estadual - Publicado em 30 jun 1999
Lei Complementar nº 68 de 29/06/1999 - AC
Estadual - Publicado em 29 jun 1999
Lei Complementar nº 66 de 18/05/1999 - AC
Estadual - Publicado em 18 mai 1999
Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 65 DE 19/01/1999 - AC
Estadual - Publicado em 19 jan 1999
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 64 DE 19/01/1999 - AC
Estadual - Publicado em 19 jan 1999
Modifica as Tabelas A, C, D, E e F da Lei Complementar nº 56, de 10 de julho de 1997.
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