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Exibindo: 2 normas.
Lei Complementar nº 21 de 29/12/1988 - AC
Estadual - Publicado em 29 dez 1988
Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos
Lei Complementar nº 20 de 29/12/1988 - AC
Estadual - Publicado em 29 dez 1988
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