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Exibindo: 17 normas.

Decreto nº 11635 DE 06/02/2025 - AC

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Rep. - Altera o Decreto Nº 11531/2024, que dispõe sobre a Nota Premiada Acreana, para tratar dos impedimentos à participação no sorteio.

Decreto nº 11618 DE 02/01/2025 - AC

Estadual - Publicado em 3 jan 2025

Altera o Decreto Nº 4196/2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Industria Turística do Estado do Acre.

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