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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 6215 DE 27/03/2017 - AC

Estadual - Publicado em 29 mar 2017

Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012.

Decreto nº 6188 DE 20/03/2017 - AC

Estadual - Publicado em 21 mar 2017

Regulamenta o art. 3º da Lei Complementar nº 302 , de 22 de julho de 2015, quanto a não exigência de créditos tributários do ICMS.

Decreto nº 5909 DE 31/01/2017 - AC

Estadual - Publicado em 1 fev 2017

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências.

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