O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV, da Constituição Estadual,

Considerando a Lei Complementar nº 302 , de 22 de julho de 2015; e

Considerando o Convênio ICMS 173 , de 18 de dezembro de 2015;

Decreta:

Art. 1º Ficam extintos os créditos tributários do ICMS alcançados pelo disposto no art. 3º da Lei Complementar 302 , de 22 de julho de 2015 (Convênio ICMS 173 , de 18 de dezembro de 2015).

§ 1º Para efeitos do disposto no caput, o sujeito passivo de crédito tributário constituído deverá protocolar requerimento, instruído com comprovante de pagamento de taxa de expediente e, quando for o caso, demonstrar que atende as disposições dos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 2º Na hipótese de crédito abrangido pelo inciso II do § 1º do art. 3º da Lei Complementar 302/2015 , o Requerente deverá instruir o pedido com comprovante do recolhimento do imposto atualizado correspondente à recomposição da base de cálculo do período objeto de extinção, apurado na forma do § 2º do art. 48-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998.

§ 3º A pessoa jurídica que possuir ação ou recurso judicial na qual se discute o direito a saldo credor ou lançamento referente a crédito tributário alcançado pelo disposto neste artigo, como condição para valer-se das disposições deste Decreto, deverá desistir da respectiva ação ou recurso e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam, além de protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito.

§ 4º Não se aplica o disposto no caput:

I - à operação:

a) com energia elétrica ou combustível;

b) sujeita à apuração do ICMS na forma do Simples Nacional;

c) com mercadorias cuja entrada tenha ocorrido com erro, subfaturamento ou outra circunstância que implique no não pagamento do ICMS antecipado;

d) com mercadoria que não tenham sido objeto de lançamento do ICMS antecipado quando do ingresso no Estado;

e) com mercadoria utilizada como insumo no processo de industrialização ou outra circunstância que caracterize recomposição da cadeia de circulação;

f) com mercadoria cuja saída interna tenha ocorrido a parti de 1º de outubro de 2016;

II - ao sujeito passivo com saldo credor na Escrituração Fiscal Digital - EFD (Bloco E110) ou no Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM na apuração de setembro de 2015, em quaisquer de seus estabelecimentos localizados neste Estado;

III - à parcela do imposto relativa à recomposição da base de cálculo, no caso de desinternamento de mercadoria de área incentivada.

Art. 2º A extinção dos créditos tributários a que se refere o art. 1º será realizada mediante despacho decisório da Diretoria de Administração Tributária - DIAT, conforme o caso, à vista do cumprimento dos requisitos previstos neste Decreto.

Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação de valores recolhidos.

Art. 4º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a baixar normas complementares para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 20 de março de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre