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Exibindo: 19 normas.

Decreto nº 12.229 de 20/05/2005 - AC

Estadual - Publicado em 20 mai 2005

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ.

Decreto nº 11.923 de 08/04/2005 - AC

Estadual - Publicado em 8 abr 2005

Altera dispositivos do Decreto nº 789, de 11 de junho de 1999.

Decreto nº 11.638 de 15/02/2005 - AC

Estadual - Publicado em 15 fev 2005

Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, e dá outras providências.

Decreto nº 11.550 de 18/01/2005 - AC

Estadual - Publicado em 18 jan 2005

Prorrogar as disposições do Decreto nº 9591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

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