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Exibindo: 4 normas.

Decreto nº 11.107 de 24/11/2004 - AC

Estadual - Publicado em 24 nov 2004

Estabelece o período de renovação anual do licenciamento de veículos automotores e adota outras providencias.

Decreto nº 9996 DE 06/05/2004 - AC

Estadual - Publicado em 7 mai 2004

Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 26, de 04 de abril de 2003, e concede isenção de ICMS no caso que especifica.

Decreto nº 9.956 de 23/04/2004 - AC

Estadual - Publicado em 23 abr 2004

Ratifica e incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio/ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003, e dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de dados para contribuintes prestadores de serviço de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Decreto nº 9591 DE 09/02/2004 - AC

Estadual - Publicado em 9 fev 2004

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

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