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Exibindo: 5 normas.

Decreto nº 860 de 23/11/1995 - AC

Estadual - Publicado em 23 nov 1995

Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios nº 66 a 93 e Protocolos 15 e 17/95.

Decreto nº 719 de 01/09/1995 - AC

Estadual - Publicado em 1 set 1995

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 130 a 164/94.

Decreto nº 583 de 12/07/1995 - AC

Estadual - Publicado em 12 jul 1995

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 34 a 64/95 e Ajuste SINIEF nº 4/95.

Decreto nº 400 de 09/05/1995 - AC

Estadual - Publicado em 9 mai 1995

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 01 a 033/95, Ajuste SINIEF nºs 01 a 03/95.

Decreto nº 292 de 05/04/1995 - AC

Estadual - Publicado em 5 abr 1995

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 90 a 129/94, Ajuste SINIEF nºs 03/94 e Protocolo nº 18/94.

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