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Exibindo: 6 normas.

Decreto nº 413 de 17/08/1994 - AC

Estadual - Publicado em 17 ago 1994

Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 49 a 89/94, e o Ajuste SINIEF nº 02/94.

Decreto nº 410 de 10/08/1994 - AC

Regulamenta a Lei nº 1137 de 29 julho de 1994 e dá outras providências.

Decreto nº 214 de 29/04/1994 - AC

Estadual - Publicado em 29 abr 1994

Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 2 a 48/94, o Ajuste SINIEF nº 01/94 e o Protocolo ICMS nº 01/94.

Decreto nº 151 de 05/04/1994 - AC

Estadual - Publicado em 5 abr 1994

Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, o Convênio ICM nº 01/94.

Decreto nº 93 de 28/02/1994 - AC

Estadual - Publicado em 28 fev 1994

Regulamenta a Lei nº 1.021 de 20 de janeiro de 1992; que define microempresa e empresa de pequeno porte para efeito fiscal, e dá outras providências.

Decreto nº 4 de 04/01/1994 - AC

Estadual - Publicado em 4 jan 1994

Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Ajustes SINIEF nº 2 a 4 e os Convênios ICMS nºs 114 a 147/93.

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