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Ato MP/PGJ nº 19 DE 11/02/2014 - AC

Estadual - Publicado em 14 fev 2014

Institui e regulamenta as atividades do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro - Lab-LD e os pedidos de cooperação técnica para processamento dos registros referentes ao afastamento do sigilo bancário por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, no âmbito do Ministério Público do Estado do Acre.

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