EMENTA: Reforma de ofício a Solução de Consulta SRRF/4ªRF/Diana nº 10, de 10 de junho de 2010.

Código NCM: 8481.80.99 Mercadoria: Painel em estrutura modular com válvulas e tubulações para acesso rápido e individualizado à rede canalizada de gases medicinais, podendo conter pontos eletro-eletrônicos (por exemplo, tomada de energia elétrica), para instalação em instituições hospitalares (quartos, UTIs, centros cirúrgicos etc), em três modelos: “horizontal”, “vertical”, e “coluna aérea”, denominado comercialmente “Painel Medicinal”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 3 da Seção XVI e da posição 84.81) e RGI 6 (texto da subposição 8481.80) e da Regra Geral Complementar RGC 1 (texto do item 8481.80.9 e do subitem 8481.80.99) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum, aprovada pela Resolução Camex nº 125/2016, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.

SD Cosit nº 98.040-2017 .pdf