ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL PARA CONFECÇÃO DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. INADMISSIBILIDADE.

É vedada a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais (pregos, madeiras, etc) utilizados na confecção de embalagem de transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; Art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL PARA CONFECÇÃO DE EMBALAGEM. INADMISSIBILIDADE.

É vedada a apropriação de créditos da Cofins nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, em relação aos dispêndios com a aquisição de materiais (pregos, madeiras, etc) utilizados na confecção de embalagem de transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda.

Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; e art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR

Coordenador