ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. CESSÃO OU REQUISIÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO.

O servidor amparado por Regime Próprio de Previdência Social é excluído do Regime Geral de Previdência Social.

O servidor filiado a Regime Próprio de Previdência Social cedido ou requisitado para outro órgão ou entidade permanece vinculado ao regime previdenciário de origem.

Não incide contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social sobre as parcelas remuneratórias complementares à remuneração do cargo efetivo do servidor cedido ou requisitado filiado a Regime Próprio de Previdência Social pagas pelo cessionário ou requisitante.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 1991, art. 13; Lei nº 9.717, de 1998, art. 1º-A; IN RFB nº 971, de 2009, art. 6º, § 3º, IV.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral Da Cosit