Assunto: Obrigações Acessórias

DCTF. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

A hipótese de dispensa de apresentação de DCTF prevista pelo inciso XVI do § 1º do art. 3º da IN RFB nº 1.110, de 2010, aplica-se tão somente a pessoas físicas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Dispositivos Legais: Art. 1º da Lei nº 4.886/1965, art. 3º, § 1º, XVI, da IN RFB nº 1.110/2010 (atual IN RFB nº 1.599, de 2015); PN CST nº 15/1986; ADN nº 25/1989.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe