ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DCTF. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A hipótese de dispensa de apresentação de DCTF prevista pelo inciso XVI do § 1° do art. 3° da IN RFB n° 1.110, de 2010, aplica-se tão somente a pessoas físicas.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 1° da Lei n° 4.886/1965, art. 3°, § 1°, XVI, da IN RFB n° 1.110/2010; PN CST n° 15/1986; ADN n° 25/1989.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral