A GESTORA DO CORPO TÉCNICO PARA A TRIBUTAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e, tendo em vista o disposto no art. 187, III, e § 1º, IV da Lei Estadual n° 7.799/2002, art. 34, § 6º, Lei Estadual n° 8.959/2009 e art. 22, I do Decreto nº 31.865, de 14 de junho de 2016, dá publicidade à Solução de Consulta decorrente do Processo nº 0059813/2023.

EMENTA: CONSULTA EFICAZ. ICMS. TAXA TFTG. RESPONSÁVEL. REMETENTE DOS GRÃOS. BASE DE CALCULO. VALOR DE REFERÊNCIA DIVULGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO. QUANTIDADE DE GRÃOS EXPRESSA NOS DOCUMENTOS FISCAIS (NF-E E OU CT-E). INCIDENCIA. A CADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE.

I- Trata-se de consulta com o fim de dirimir dúvida de interpretação da legislação tributária quanto a identificação do sujeito passivo, aos fatos e momentos de incidência e a forma de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos prevista no art. 33 da Lei nº 11.867 de 2022;

II- A Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) prevista no art. 31 da Lei nº 11.867 de 2022 tem como fato gerador o exercício do poder de polícia referente à fiscalização de transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos no território maranhense, tendo como sujeito passivo aquele que que realize saída interna, interestadual ou com destino a exportação com grãos (art. 32 da Lei nº 11.867/2022). Dessa forma, não se confunde o contribuinte/sujeito passivo (responsável pelo recolhimento da taxa), que é aquele que realiza a saída com os referidos produtos- Remetente dos produtos - (art. 32 da Lei nº 11.867/2022), com o prestador de serviço de transporte, ainda que o momento de ocorrência do fato gerador da taxa (art. 33 da Lei nº 11.867/2022) coincida com o início da prestação de serviço de transporte do qual o prestador de serviço seja contribuinte do ICMS;

III- Destaca-se que a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) possui a natureza jurídica de taxa, não se submetendo ao regime da não cumulatividade do ICMS, incidindo a cada prestação do serviço de transporte de grãos (art. 33 da Lei nº 11.867/2022). Dessa forma, o destinatário de Grãos será contribuinte da TFTG quando realizar nova saída com os grãos recebidos, ainda que já tenha incidido a taxa na operação anterior, excetuado apenas por força dos incisos III e IV do art. 13 do Decreto nº 38.214, de 31 de março de 2023 as operações de saída interna destinadas a atacadista e comercial exportadora localizadas em território maranhense ou de entrada em território maranhense casos em que já tenha sido recolhida taxa de natureza similar no estado de origem;

IV- Quanto ao valor a ser recolhido a título de Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos prevista no art. 34 da Lei nº 11.867 de 2022, esta encontra-se regulamentada nos arts. 13 e 14 do Decreto 38.214, de 31 de março de 2023, a qual prevê que a mesma deverá ser recolhida usando o preço com base no valor de referência divulgado por ato do Poder Executivo, atualmente constante da Resolução Administrativa nº 20, de 18/04/2023/SEFAZ/MA, e a quantidade de grãos, a expressa nos documentos fiscais (NF-e e ou CT-e) que acobertam a operação de saída física com os referidos grãos, ainda que não tributada pelo ICMS;

V- Já quanto ao recolhimento e escrituração da Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos prevista no art. 33 da Lei nº 11.867 de 2022, esta se encontra regulamentada no art. 15 do Decreto 38.214, de 31 de março de 2023 e nos arts. 5º a 7º da Portaria nº 172/2023- SEFAZ/MA, a qual prevê que a mesma deverá ser recolhida a cada prestação do serviço de transporte, havendo apenas a possibilidade de recolhimento de forma consolidada por período de apuração na forma do §1° do art. 15 do Decreto 38.214/2023 e com escrituração prevista na forma do arts. 3º e 4º da Portaria nº 172/2023-SEFAZM/MA.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 31 a 35 da Lei nº 11.867 de 2022.

São Luís, 28 de maio de 2024.

Kércia Lanary Brandão M. de Barros Bello
Gestora da CEGAT/COTET/SEFAZ-MA
AFRE ? MAT. 1138312