A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo  xxxxxxxxxx;

ESCLARECE:

1.A consulente tem por objeto social, dentre outros, o planejamento e a implantação, nas vias e logradouros  do  Município,  da  operação  do  sistema  viário,  com  o  fim  de  assegurar  maior segurança e fluidez do trânsito e do tráfego.

2.Alega que oferece a seus funcionários benefícios do PAMO – Plano de Assistência Médica e Odontológica, um plano de autogestão organizado conforme norma interna, como um ramo de seu departamento pessoal.

2.1. Esclarece que o PAMO é uma espécie de auxílio oferecido aos empregados da CET, através do qual efetua o pagamento dos serviços médicos prestados a seus funcionários, tomando para si a responsabilidade de contratação das clínicas e hospitais. Posteriormente, desconta os valores pagos nos vencimentos a serem percebidos pelos seus empregados, tudo de acordo com os regramentos e normas internas vigentes.

3.Afirma que em agosto de 2013 um hospital de sua rede referenciada emitiu notas fiscais tendo como tomador dos serviços os usuários (funcionários e dependentes do PAMO) e a CET como intermediária do serviço, embasado no teor dos art. 2º e 6º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1 de 18 de março de 2013, que disciplina a emissão da Declaração do Plano de Saúde – DPS.

3.1.Entende, contudo, que as notas fiscais em questão deveriam ser emitidas tendo a CET como tomadora dos serviços, considerando que o pagamento pelo benefício de saúde sempre é feito pela CET, ocorrendo a participação do funcionário somente em momento posterior, ou seja, na modalidade pós -evento.

4.À vista do exposto, indaga quanto à aplicabilidade da Instrução Normativa SF/SUREM nº 1 de 18 de março de 2013, às atividades desempenhadas pela PAMO.

5.De  acordo com o art. 2º, inciso I, da Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, da ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, define - se como operadora de planos privados de  assistência à saúde na modalidade de autogestão a pessoa jurídica de direito privado que, por intermédio de seu departamento de recursos humanos ou órgão assemelhado, opera plano privado de assistência à saúde exclusivamente aos seguintes beneficiários: sócios da pessoa jurídica, administradores, ex - administradores, empregados e ex - empregados da entidade de autogestão, aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à entidade de autogestão, pensionistas dos beneficiários já citados e grupo familiar dos beneficiários, limitado ao terceiro grau de parentesco, consanguíneo ou afim.

6.Dispõe o § 2º do art. 57 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, que o prestador de serviços  a  que  se  referem  os  subitens  4.22  e  4.23  da  lista  do  “caput”  do  artigo  1º  do  decreto deverá apresentar Declaração do Plano de Saúde – DPS, informando o valor das deduções, na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

6.1. A Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 18 de março de 2013, determina, em seu art.2º, que a DPS – Declaração do Plano de Saúde é uma obrigação acessória que consiste na escrituração mensal, pelos prestadores dos serviços de plano de saúde e congêneres, a que se referem os subitens  4.22  e  4.23  da  lista  do  “caput”  do  artigo  1º  da  Lei  nº  13.701,  de 24/12/03, dos documentos  comprobatórios  dos valores cobrados do usuário dos serviços por eles prestados e dos repasses a prestadores de serviços de saúde, em conformidade com o disposto no § 11 do artigo 14 da Lei n° 13.701, de 24/12/03, acrescido pelo artigo 18 da Lei nº15.406, de 08/07/11, para fins de cálculo e pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido mensalmente.

7.O fato de a CET gerir o Plano de Assistência Médica e Odontológica, destinado a seus empregados e respectivos dependentes, não a caracteriza como uma sociedade que explore serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde.

7.1.Desta forma, não se aplica a Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 18 de março de 2013, e, portanto, a consulente não está obrigada a apresentar a Declaração do Plano de Saúde – DPS.

8.Em  relação  às  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pelos  prestadores  de  serviços  de  saúde, deve ser considerada a relação entre as partes envolvidas: consulente, beneficiário do plano e prestador dos serviços de saúde.

8.1.De acordo com documento constante do processo, o Plano de Assistência Médica e Odontológica – PAMO está constituído no modelo de livre escolha em rede aberta credenciada, composta por rede  referenciada  de  médicos  especialistas, terapeutas, hospitais, clínicas, laboratórios, serviços complementares e odontológicos.

8.2.A consulente, ao indicar um prestador de serviço de saúde em sua rede referenciada e pagar diretamente a ele o valor devido pelos serviços prestados a seus beneficiários, caracteriza - se como intermediária dos serviços de saúde prestados.

8.3.O beneficiário do plano, por sua vez, usuário do serviço, é o tomador dos serviços de saúde, independentemente da forma de pagamento desses serviços.

9.À vista do exposto e tomando como exemplo as notas fiscais apresentadas pela consulente, na hipótese  da  prestação  de  serviços  médico - hospitalares  aos  beneficiários do PAMO, com o pagamento dos valores devidos por esses serviços pela consulente diretamente aos prestadores, as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas – NFS - e devem ser emitidas na seguinte conformidade:

9.1.  Com  identificação  do  usuário  dos  serviços  por  ela  prestados  (beneficiário  do  PAMO)  na qualidade de tomador;

9.2. Com identificação da consulente na qualidade de intermediária destes serviços.

10.Promova - se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.

Regina Célia Camara Nunes

Diretora do Departamento de Tributação e Julgamento