ASSUNTO: Normas de Administração Tributária.

EMENTA: RENDIMENTOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A EIRELI é uma pessoa jurídica de direito privado com patrimônio próprio. No caso de pessoa jurídica constituída sob a forma de EIRELI que tenha por objeto a locação de imóveis próprios, as receitas de aluguel deverão compor a base de cálculo dos tributos federais referentes a essa atividade.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 44, 966, 980- A e 1.052; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 150, § 1º; ADN - Cosit nº10, de 1993.

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA GONZAGA

Chefe