NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE.

A suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 , não se aplica às vendas efetuadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Dessa forma, é vedada a apuração de créditos presumidos dessa contribuição previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 .

É permitida a apuração do crédito do art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002 , sobre o valor do insumo adquirido de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 18 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 27 DE MAIO DE 2016.

Dispositivos Legais: Art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar nº 123, de 2006 ; Art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002 ; Art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º, inciso III, da Lei nº 10.925, de 2004 ; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 2007.

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. SIMPLES NACIONAL. INAPLICABILIDADE. CRÉDITOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE.

A suspensão da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 , não se aplica às vendas efetuadas por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Dessa forma, é vedada a apuração de créditos presumidos dessa contribuição previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 .

É permitida a apuração do crédito do art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003 , sobre o valor do insumo adquirido de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 58, DE 18 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU) DE 27 DE MAIO DE 2016.

Dispositivos Legais: Art. 24, parágrafo único, da Lei Complementar nº 123, de 2006 ; Art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2002 ; Art. 8º, §§ 1º, 2º e 3º, inciso III, da Lei nº 10.925, de 2004 ; e Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 2007.

Assunto: Processo Administrativo Fiscal

CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei.

Dispositivos Legais: arts. 3º, § 2º, III , e 18, I e IX, da IN RFB nº 1.396, de 2013 .

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral