A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005  e  em  conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº.xxxxxxxxxx;

ESCLARECE:

1.A consulente, regularmente inscrita no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários sob os códigos de serviço 04170, 04189, 04197, 04219, 05274, 05312 e 06297, tem por o bjeto social a  operação  de  planos  privados  de  assistência  à  saúde,  prestação de serviços médico - hospitalares e intermediação por recursos próprios ou contratados.

2.Afirma a consulente que seu principal negócio é a comercialização de planos de saúde.

3.Cita  acórdão  do  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  no  qual,  segundo  a  consulente,  foi reconhecida a inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987. Entende que tal item guarda substancial identidade com o subitem 4.22 do art. 1º da Lei nº  13.701,  de  24  de  dezembro  de  2003,  e,  portanto,  conclui  que  deve  ser  admitida  a  sua inconstitucionalidade.

4.A  consulente  também  tece  considerações  acerca  da  Lei  nº  15.406,  de  8  de  julho  de  2011, que, ao introduzir o § 11 ao art. 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acabou por admitir  a  dedução,  na  base  de  cálculo  do  ISS,  dos  “repasses  (...)  a  hospitais,  clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos - socorros, casas  de  saúde e de recuperação, bancos de  sangue,  de  pele,  de  olhos,  de  sêmen e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços” médicos em geral.

5.À vista do exposto, indaga a consulente:

5.1. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo afasta o dever de recolher o imposto no código de serviço 05274?

5.2. Quanto à lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011:

5.2.1. Se quanto aos repasses nela definidos, produz efeitos desde o momento de sua
publicação.

5.2.2. Questões acerca dos procedimentos a serem adotados para cumprimento da lei.

6.Primeiramente temos a considerar que eventual decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 1º, item 6, da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, não se aplica à legislação vigente, uma vez que a lista de serviços tributáveis pelo ISS atualmente em vigor é a constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

6.1.  Assim,  a  atividade  de planos  de medicina de grupo ou individual  e  convênios  para prestação de assistência  médica,  hospitalar,  odontológica  e  congêneres, é tributada pelo ISS sob o subitem  4.22  da  lista de serviços constante do art. 1º  da  Lei  nº  13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativo ao código de serviço 05274.

7.Dispõe o § 11 do art. 14 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, que relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do "caput" do art. 1º, o imposto será calculado sobre a diferença entre  os  valores  cobrados e os repasses em decorrência  desses  planos,  a  hospitais, clínicas, laboratórios de análises, de patologia, de eletricidade médica, ambulatórios, prontos - socorros, casas  de  saúde  e  de  recuperação,  bancos  de  sangue,  de  pele,  de  olhos,  de  sêmen  e congêneres, bem como a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do "caput" do art. 1º, na conformidade do que dispuser  o regulamento.

8.De acordo  com  o  art.  57  do  Decreto  nº  53.151,  de  17  de  maio  de  2012, quando forem prestados os serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da lista do “caput” do artigo 1º deste  decreto,  o  imposto  será  calculado  sobre  a  diferença  entre  os  valores  cobrados  e  os repasses  em  decorrência  desses  planos,  a  hospitais,  clínicas,  la boratórios  de  análises,  de patologia,  de  eletricidade  médica,  ambulatórios,  prontos - socorros,  casas  de  saúde  e  de recuperação,  bancos  de  sangue,  de  pele,  de  olhos, de sêmen  e  congêneres,  bem  como  a profissionais autônomos que prestem serviços descritos nos demais subitens do item 4 da lista do “caput” do artigo 1º.

8.1. Conforme o disposto no § 1º do referido decreto, as deduções previstas neste artigo serão feitas e comprovadas de acordo com as normas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

8.2. Dispõe o § 2º do art. 57 do mesmo decreto que o prestador de serviços deverá apresentar Declaração  do  Plano  de  Saúde – DPS,  informando  o  valor  das deduções, na forma, prazo e condições estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças.

9. A Instrução Normativa SF/SUREM nº 1, de 18 de março de 2013, aprovou o aplicativo para emissão  da  Declaração  do  Plano  de  Saúde – DPS,  disponível  no  endereço  eletrônico http://nfpaulistana.prefeitura.sp.gov.br.

9.1. De acordo com o art. 12 da referida Instrução Normativa, a mesma entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos artigos 6º e 7º, a partir 1º de junho de 2013, e quanto aos demais artigos, a partir de 1º de julho de 2013.

10.A  consulente  deverá,  portanto,  seguir  os  procedimentos  dfinidos  pela  referida  Instrução Normativa  para  fins  de  cálculo  e  recolhimento  do  ISS  devido,  sendo  que  os repasses  a prestadores de serviços de saúde, em conformidade com o disposto no § 11 do artigo 14 da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pelo artigo 18 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de  2011,  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  ISS  a  partir  de  1º  de  julho  de  2013, obedecidas as demais condições dispostas na legislação que trata da matéria.

11.Promova - se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive - se.

Regina Célia Camara Nunes

Diretora do Departamento de Tributação e Julgamento