O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************;

ESCLARECE:

1. A consulente, regularmente inscrita no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários sob os códigos de serviço 03115, 06220, 06238 e 06521, tem como objeto social a exploração do ramo de comércio de franquia, montagem, orientação e implementação de farmácias, farmácias de manipulação alopática, homeopática e drogarias, com prestação de serviços e assistência aos franqueados

2. Indaga qual o enquadramento no código de ISS para a atividade de aluguel de marcas.

3. A consulente foi notificada a apresentar cópia de contrato de prestação do serviço objeto da consulta formulada, destacando a natureza dos serviços prestados, sendo que a notificação foi atendida. Nesta oportunidade apresentou minuta de contrato de franquia, que tem como objeto a concessão ao franqueado do direito de utilizar o sistema desenvolvido pela franqueadora na operação de uma farmácia alopática.

3.1. De acordo com a cláusula 8 do referido contrato, a remuneração da franqueadora se dá através de uma taxa inicial de franquia para novas unidades, bem como a taxa mensal de royalties. Segundo o contrato, a taxa inicial de franquia é cobrada a título de remuneração pelo conjunto de informações e orientações técnicas concernentes à administração inicial e condu- ção da franquia, e a taxa de royalties é cobrada a título de remuneração pelo uso continuado de marca, sendo, esta última, o objeto da consulta formulada inicialmente.

4. A Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 2004, define franquia empresarial como o sistema pelo qual o franqueador cede o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

5. Tanto a taxa inicial de franquia para novas unidades como a taxa de royalties enquadram-se no subitem 17.07 da lista de serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, sob código de serviço 06521 – Franquia ("franchising"), do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 4, de 27 de abril de 2010, incidindo o ISS a alíquota de 5%, de acordo com o art. 16, IV, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008.

6. A consulente deverá, ainda, emitir Nota Fiscal de Serviços Série “A”, Nota-Fiscal Fatura de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, nos termos do Decreto nº 50.896, de 1 de outubro de 2009, quando da prestação de serviços tributáveis pelo ISS.

7. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.