EMENTA: Ferramenta manual constituída de ferro com suas manipulas em PVC, nome comercial Esticador de Lona CK, fabricado por Mercado Identificação Visual Ltda. Classifica-se no código 8205.59.00 da NCM.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI-1 e RG-6 (textos da posição 8205, da subposição de 1º nível 8205.5 e da subposição de 2º nível 8205.69.00) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), estrutura basilar da Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 22 de dezembro de 2006 e, subsidiariamente, nos esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de janeiro de 1992, com seu texto consolidado pela Instrução Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008 e alterações posteriores.

BARNER SILVA MARQUES Chefe