CONSULTA Nº 473, DE 26 DE JUNHO DE  2000.

Adoção de equipamento emissor de cupom fiscal por contribuinte prestador de serviço de transporte que ja venha emitindo o conhecimento de transporte rodoviário de cargas pelo sistema eletrônico de processamento de dados - desobrigatoriedade

1. Expõe a Consulente que presta serviços de transporte de mercadorias para aplicação em obras, na grande maioria, para empresas construtoras, concreteiras e prefeituras, estando, por conseqüência, obrigada a adotar o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Tendo em vista emitir o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas pelo sistema eletrônico de processamento de dados, indaga da possibilidade de estar desobrigada da adoção do ECF.

2. É entendimento desta Consultoria Tributária que, em qualquer caso, o uso regular de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos da Portaria CAT nº 32/96, de 28/03/96, com suas alterações posteriores, dispensa a instalação e o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Sérgio Bezerra de Melo
Consultor Tributário.

De acordo

Cirineu do Nascimento Rodrigues
Diretor da Consultoria Tributária