CONSULTA Nº 414, DE 16 DE JUNHO DE 1999.

PDV – Dano Irrecuperável na memória fiscal – Impossibilidade de autorização de uso após conserto

1. A Consulente, comerciante de alimentos, informa que é usuária de um terminal Ponto de Venda – PDV - em seu estabelecimento que “apresentou defeito com dano irrecuperável na MEF (memória fiscal)”.

2. Indaga se a legislação pertinente ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF – teria aplicação também para PDV, possibilitando-a de trocar a memória fiscal danificada e continuar usando o equipamento que possui.

3. Não há respaldo na legislação estadual para o procedimento que pretende adotar a Consulente uma vez que, trocando a memória fiscal, terá que solicitar nova autorização de uso do equipamento PDV ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades e, pelo disposto no artigo 69 da Portaria CAT nº 55/98, esta autorização não será concedida.

4. No entanto, poderá a Consulente, nos termos dos artigos 544 e seguintes do Regulamento do ICMS e da Portaria CAT nº 39/91, solicitar a concessão de um Regime Especial à Diretoria Executiva da Administração Tributária, órgão competente para análise de sua viabilidade, instruindo o pedido com as especificações do equipamento que possui.

5. Lembramos, por oportuno, que, ainda que a concessão do citado Regime Especial seja deferida, a Consulente deverá adequar-se ao uso do ECF dentro dos prazos estabelecidos no artigo 530-B, inciso III, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91.

Cristiane Redis Carvalho
Consultora Tributária

De acordo

Cássio Lopes da Silva Filho
Diretor da Consultoria Tributária .