Resolução Normativa CNIG nº 89 de 10/11/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2010
Prorroga dispositivo da Resolução Normativa nº 80, de 16 de outubro de 2008.
O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993,
Resolve:
Art. 1º Prorrogar até 31.12.2012 o disposto no parágrafo único do art. 3º da Resolução Normativa nº 80, de 16 de outubro de 2008.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho