O Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º, incisos I e XIX, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 ; no art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997 ; na Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 1, de 26 de abril de 2010 ; no que consta do Processo nº 48500.003022/2010-05, e considerando:

as contribuições recebidas na Consulta Pública nº 005/2010, realizada no período de 8 a 19 de junho de 2010, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios a serem observados anualmente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no suprimento de energia elétrica interruptível proveniente do Sistema Interligado Nacional - SIN à República Argentina e à República Oriental do Uruguai.

Parágrafo único. O suprimento de que trata o caput só poderá ser realizado após cumpridas as exigências constantes da resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE que trata das diretrizes para o suprimento de energia elétrica a cada país. (Redação dada ao artigo pela Resolução Normativa ANEEL nº 430, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Estabelecer critérios a serem observados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE no suprimento de energia elétrica excepcional de caráter interruptível à República Argentina e à República Oriental do Uruguai no ano de 2010."

Art. 2º O suprimento de energia elétrica de que trata o art. 1º será limitado aos montantes previamente definidos pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE.

Parágrafo único. O suprimento de que trata o caput fica condicionado ao não comprometimento da segurança eletroenergética do Sistema Interligado Nacional - SIN.

Art. 3º O montante de energia elétrica suprido, oriundo do desarmazenamento dos reservatórios do subsistema Sudeste/Centro-Oeste, ocorrerá no período de maio a agosto de cada ano e deverá ser integralmente devolvido até novembro do mesmo ano. (Redação dada ao caput pela Resolução Normativa ANEEL nº 430, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 3º O montante de energia elétrica excepcional suprido, oriundo do desarmazenamento dos reservatórios do subsistema Sudeste/Centro-Oeste, ocorrerá no período de junho a agosto de 2010 e deverá ser integralmente devolvido no período de setembro a novembro de 2010."

§ 1º Ficam excluídos da obrigatoriedade de devolução os suprimentos de energia elétrica oriundos de:

I - fontes térmicas de geração, em montantes não utilizados para o atendimento eletroenergético do SIN; ou

II - fontes hidráulicas de geração, em caso de energia vertida turbinável.

§ 2º Os suprimentos previstos nos incisos I e II do § 2º poderão ser realizados a qualquer momento, respeitado o parágrafo único do Art. 1º. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução Normativa ANEEL nº 430, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º Os suprimentos previstos nos incisos I e II do § 1º poderão ser realizados também no período de junho a dezembro de 2010."

§ 3º No processo de devolução, o ONS deverá considerar os seguintes critérios:

I - a devolução da energia suprida deverá ocorrer em períodos e montantes que possam ser armazenados e/ou alocados à curva de carga do SIN;

II - a devolução da energia suprida deverá ocorrer até novembro de cada ano, respeitado o estabelecido no inciso I; e (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 430, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"II - a devolução da energia suprida deverá ocorrer entre os meses de setembro e novembro de 2010, podendo ser antecipada por acordo entre as partes, respeitado o estabelecido no inciso I; e"

III - os montantes devolvidos deverão contemplar compensação de energia elétrica para neutralizar perdas por produtibilidade.

Art. 4º A geração adicional de energia elétrica para o suprimento previsto no caput do artigo anterior e a consequente redução dos volumes armazenados nos reservatórios não deverão ser consideradas pela CCEE, nos modelos de formação de preço, e pelo ONS, nos modelos de otimização eletroenergética de curto e de médio prazo.

§ 1º A redução dos volumes armazenados nos reservatórios de que trata o caput deverá ser apurada pelo ONS, em percentual da Energia Amazenável Máxima - %EARmax, por reservatório do subsistema Sudeste/Centro-Oeste.

§ 2º Para efeitos de aferição do armazenamento virtual, o montante de geração de que trata o art. 3º deverá ser alocado nos reservatórios do subsistema Sudeste/Centro-Oeste, conforme percentuais constantes do Anexo I desta Resolução.

Art. 5º Em seus procedimentos de planejamento, programação e operação em tempo real, o ONS deverá considerar os seguintes critérios:

I - o montante de energia elétrica excepcional a ser suprido será limitado ao valor estabelecido pelo CMSE;

II - o montante de energia elétrica excepcional a ser suprido deverá ser discriminado por fonte, em base semanal, tendo como referência os Programas Mensais de Operação - PMO e suas revisões, devendo ser ratificado em base diária, por meio do Programa Diário de Produção - PDP, podendo ser retificado na etapa de operação em tempo real, devido a ocorrências no SIN; e

III - a partir do PMO de dezembro de cada ano, deverá ser considerado o armazenamento real dos reservatórios do subsistema Sudeste/Centro-Oeste. (Redação dada ao inciso pela Resolução Normativa ANEEL nº 430, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"III - a partir do PMO de dezembro de 2010, deverá ser considerado o armazenamento real dos reservatórios do subsistema Sudeste/Centro-Oeste."

Art. 6º A energia transacionada, tanto no suprimento quanto na devolução, deverá observar as disposições contidas nas Regras e Procedimentos de Comercialização.

§ 1º Os geradores termelétricos que atenderem ao suprimento previsto no art. 1º estarão dispensados da comprovação de lastro para a operação de exportação de que trata esta Resolução.

§ 2º O comercializador autorizado para a operação de exportação e importação de que trata esta Resolução está dispensado de comprovação de lastro para a parcela referente à exportação.

§ 3º O ponto de entrega e de recebimento da energia transacionada deverá ser a conexão do sistema de interconexão com a Rede Básica.

§ 4º O ponto de entrega de energia para os agentes de geração que participarem do suprimento de energia elétrica à Argentina e ao Uruguai deverá ser o centro de gravidade do submercado em que se encontra a usina produtora da energia.

§ 5º Excepcionalmente, para as operações de exportação e importação de energia de que trata esta Resolução, não serão consideradas as obrigações previstas no art. 17, inciso IV , e art. 49 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica da CCEE, aprovada pela Resolução ANEEL nº 109, de 26 de outubro de 2004 .

§ 6º Somente poderão participar do processo de exportação os agentes de geração adimplentes com as obrigações setoriais, inclusive junto à CCEE.

Art. 7º A diferença positiva entre o montante de recursos financeiros obtido nas operações de devolução e de suprimento de energia será destinada aos agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

§ 1º Os recursos de que trata o caput deverão ser distribuídos aos agentes do MRE na proporção de suas energias alocadas totais no período de exportação.

§ 2º A CCEE deverá apurar o montante de recursos para cada agente do MRE e incluí-lo no Sistema de Contabilização e Liquidação.

§ 3º Caso o saldo mencionado no caput seja negativo, nenhuma compensação será devida ao País suprido.

Art. 8º Os custos referentes às garantias, inclusive aqueles inerentes à liquidação financeira no âmbito da CCEE, às perdas de energia elétrica no Sistema de Transmissão, ao transporte da Rede Básica e da rede dedicada, aos tributos e aos encargos, serão de responsabilidade do País suprido, tanto no período de suprimento, quanto no de devolução.

Art. 9º O comercializador autorizado para a operação de exportação e importação de energia deverá celebrar contratos de uso do sistema de transmissão, nos termos do disposto na Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010 .

Art. 10. (Revogado pela Resolução Normativa ANEEL nº 430, de 29.03.2011, DOU 30.03.2011 )

Nota:Redação Anterior:
"Art. 10. Fica delegada competência ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração para que, tão logo seja firmado Memorando de Entendimentos entre o MME e seu congênere do Uruguai, em conformidade com o disposto na Resolução CNPE nº 1, de 26 de abril de 2010 , emita Despacho autorizando o ONS a dar início ao suprimento de energia ao Uruguai, nos termos estabelecidos nesta Resolução."

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON JOSÉ HÜBNER MOREIRA

Nota:Redação Anterior:
"ANEXO I
SUBSISTEMA   RIO   RESERVATÓRIO   ENERGIA MÁXIMA ARMAZENÁVEL (MWmed)   FATOR DE PROPORCIONALIDADE (%)   
SE/CO   Grande   Furnas   35.109   26,5   
      Marimbondo   5.458   4,1   
      Água Vermelha   4.447   3,3   
   Paranaíba   Emborcação   21.743   16,4   
      Nova Ponte   22.872   17,3   
      Itumbiara   15.831   11,9   
      São Simão   5.087   3,8   
   Paraná   Ilha Solteira/Três Irmãos   6.155   4,6   
   Tietê   Barra Bonita   2.731   2,1   
      Promissão   1.833   1,4   
   Paranapanema   Jurumirim   4.050   3,1   
      Chavantes   3.300   2,5   
      Capivara   3.943   3,0   
   TOTAL   132.559   100   
   "