Resolução Normativa CFA nº 340 de 05/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jul 2007
Altera a Resolução Normativa CFA Nº 334, de 16 de novembro de 2006, que "Fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências".
Notas:
1) Revogada pela Resolução Normativa CFA nº 345, de 22.11.2007, DOU 06.12.2007.
2) Ver Resolução Normativa CFA nº 345, de 22.11.2007, DOU 06.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008, que revoga esta Resolução Normativa.
3) Assim dispunha a Resolução Normativa revogada:
"O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 309, de 14 de setembro de 2005, e a
DECISÃO do Plenário na 12ª reunião, realizada no dia 25 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º A alínea k do inciso I do art. 7º da Resolução Normativa CFA nº 334, de 16 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
| I - ANUIDADplES | REGISTRO PRINCIPAL | REGISTRO SECUNDÁRIO |
| CAPITAL SOCIAL | R$ | R$ |
| k) Empresa Júnior, SEBRAE-UF e Empresas sem fins lucrativos | 190,00 | 95,00 |
Art. 2º Os efeitos da presente Resolução Normativa retroagem a 25 de maio de 2007.
ROBERTO CARVALHO CARDOSO
Presidente do Conselho"