O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 11, § 1º, da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 13, §§ 1º, 2º e 3º, inciso IV, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no art. 9º, § 3º, da Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, no art. 42 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.005889/2005-77, resolve:

Art. 1º Alterar, de acordo com o Anexo I desta Resolução, os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para os agentes que atendem a consumidores finais dos Sistemas Elétricos Interligados, referentes ao exercício de 2007, constantes do Anexo V da Resolução Normativa nº 239, de 28 de novembro de 2006.

Art. 2º Alterar, de acordo com o Anexo II desta Resolução, os valores da previsão das quotas anuais referentes aos agentes que comercializam energia com o consumidor final, a serem arrecadadas no período de 2007 a 2010, constantes do Anexo II da Resolução Normativa nº 239, de 28 de novembro de 2006.

Art. 3º Os valores recolhidos a maior nos duodécimos de janeiro a maio deverão ser compensados no duodécimo referente a junho de 2007, com recolhimento até o dia 10 de julho do corrente ano.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

EM REAIS (R$)