O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XLIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções nº 261, de 13 de agosto de 1998, e nº 350, de 22 de dezembro de 1999, nas Resoluções Normativas nº 74, de 15 de julho de 2004, e nº 166, de 10 de outubro de 2005, na Resolução Homologatória nº 616, de 26 de fevereiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48500.006213/2007-15,

Resolve:

Art. 1º Alterar, conforme Anexo I desta Resolução, os valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2008, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL, constantes do Anexo da Resolução Homologatória nº 616, de 26 de fevereiro de 2008.

Art. 2º Fixar, conforme Anexo II desta Resolução, o dispêndio mensal complementar de novembro de 2008 e o dispêndio mensal de dezembro de 2008, a serem recolhidos pelas concessionárias de distribuição até o dia 22 de dezembro de 2008 e 10 de janeiro de 2009, respectivamente.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

RATEIO MENSAL DAS QUOTAS DE CCC

MÊS DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO DE 2008

DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 22 DE DEZEMBRO DE 2008

RATEIO MENSAL DAS QUOTAS DE CCC

MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO DE 2008

DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE JANEIRO DE 2009