O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 13, inciso III, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, no art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, com base no art. 4º, inciso XLIII, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Resoluções nº 261, de 13 de agosto de 1998, e nº 350, de 22 de dezembro de 1999, nas Resoluções Normativas nº 74, de 15 de julho de 2004, e nº 166, de 10 de outubro de 2005, na Resolução Homologatória nº 613, de 31 de janeiro de 2008, e o que consta do Processo nº 48500.006213/2007-15, resolve:

Art. 1º Divulgar os valores das quotas anuais referentes aos dispêndios com combustíveis para geração de energia elétrica, relativos ao período de janeiro a dezembro de 2008, e fixar os valores de competência de fevereiro a dezembro de 2008, para crédito na Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados - CCC-ISOL, conforme o Anexo desta Resolução.

Art. 2º As quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de distribuição até o dia 10 do mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis serão fixadas mensalmente pela Superintendência de Regulação Econômica - SRE da ANEEL.

Art. 3º As quotas mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão terão vencimentos todo dia 30 do segundo mês subseqüente ao de referência do consumo de combustíveis e serão fixadas mensalmente pela SRE da ANEEL.

Art. 4º O reembolso da parcela relativa ao ICMS incidente sobre a aquisição de combustíveis será realizado, após expressa autorização da ANEEL, na exata medida em que represente efetivo custo e não tributo recuperável.

§ 1º O agente beneficiário da CCC-ISOL interessado no recebimento do reembolso da parcela relativa ao ICMS deverá apresentar, à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF da ANEEL, Pedido de Reembolso de ICMS, demonstrando a existência de dispositivo legal válido que o impeça de realizar a escrituração, em seus Livros de Entrada e de Apuração do ICMS, de créditos de ICMS incidente sobre a aquisição de combustíveis.

§ 2º A SFF analisará o pleito apresentado, podendo solicitar informações e documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, e o deferirá ou não, mediante Despacho do Superintendente.

§ 3º O agente beneficiário da CCC-ISOL que tiver seu Pedido de Reembolso de ICMS deferido deverá, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2008, apresentar à SFF comprovação de que efetivamente não escriturou, em seus Livros de Entrada e de Apuração do ICMS, créditos relativos ao ICMS incidente sobre a aquisição de combustíveis reembolsados pela CCC-ISOL.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN