O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na legislação vigente pertinente, o que consta do Processo nº 48500.006343/2006-60, e

Considerando que: é da competência da ANEEL atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle de preços e tarifas de energia elétrica, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões, conforme o art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e as disposições sobre o reajuste tarifário anual constam da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 005/1996, celebrado entre a AMPLA Energia e Serviços S/A. e a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em 9 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de 2007 da AMPLA Energia e Serviços S/A., a ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2º As tarifas de fornecimento de energia elétrica da AMPLA ficam reajustadas, em média, em 1,90% (um vírgula noventa por cento), sendo 1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento) relativos ao reajuste tarifário anual e 0,16% (zero vírgula dezesseis por cento) relativos aos componentes financeiros adicionais.

Art. 3º As tarifas constantes dos Anexos I, I-A e I-B, estarão em vigor no período de 15 de março de 2007 a 14 de março de 2008, conforme as especificações a seguir:

I - as tarifas constantes do Anexo I contemplam o reajuste tarifário anual e os componentes financeiros devidos;

II - as tarifas constantes do Anexo I-A contemplam o reajuste tarifário anual, os componentes financeiros e o percentual de 2,90% (dois vírgula noventa por cento) da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, estabelecida pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e

III - as tarifas constantes do Anexo I-B contemplam o reajuste tarifário anual, os componentes financeiros e o percentual de 7,90% (sete vírgula noventa por cento) da Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE, estabelecida pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Art. 4º As tarifas constantes do Anexo II, que contemplam somente o reajuste tarifário anual, estarão em vigor a partir de 15 de março de 2008 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 5º Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD da AMPLA, constantes dos Anexos II-A e II-B, com vigência conforme as especificações a seguir:

I - as tarifas constantes do Anexo II-A estarão em vigor no período de 15 de março de 2007 a 14 de março de 2008; e

II - as tarifas constantes do Anexo II-B estarão em vigor a partir de 15 de março de 2008 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 6º Fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e a Tarifa de Energia - TE, da AMPLA para a Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo - CENF, constantes dos Anexos III-A e III-B, com vigência de acordo com as especificações a seguir:

I - as tarifas constantes do Anexo III-A estarão em vigor no período de 18 de junho de 2007 a 17 de junho de 2008; e

II - as tarifas constantes do Anexo III-B estarão em vigor a partir de 18 de junho de 2008 e deverão constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Parágrafo único. Repassar às tarifas constantes dos Anexos III-A e III-B os percentuais de 0,9013% e 0,1008% para efeito de cobertura dos dispêndios relativos a PIS/PASEP e COFINS, sendo 0,9013% sobre a TUSD e 0,1008% sobre a TE.

Art. 7º Estabelecer a receita anual referente às instalações de conexão da concessionária de transmissão Furnas Centrais Elétricas S/A. - FURNAS, constantes dos Anexos IV-A e IV-B, relativa às Demais Instalações de Transmissão - DIT dedicadas à AMPLA, conforme as especificações a seguir:

I - a receita anual constante do Anexo IV-A estará em vigor no período de 15 de março de 2007 a 14 de março de 2008, e incorpora os componentes financeiros devidos; e

II - a receita anual constante do Anexo IV-B, sem os efeitos financeiros mencionados no inciso I, estará em vigor a partir de 15 de março de 2008, devendo constituir a base de cálculos tarifários subseqüentes.

Art. 8º Fixar o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE da AMPLA, referente ao período de março de 2007 a fevereiro de 2008, conforme o Anexo V desta Resolução.

Art. 9º Considera-se no cálculo das tarifas da AMPLA, o valor financeiro de R$ 181.888,90 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), correspondente ao montante do passivo do PIS/PASEP da empresa geradora de energia FURNAS Centrais Elétricas S/A., ainda não repassado às tarifas de compra e venda de energia elétrica da respectiva geradora.

§ 1º O montante mencionado no caput deverá ser contabilizado pela AMPLA como passivo regulatório e ser pago à respectiva empresa geradora em 12 parcelas iguais e sucessivas, a partir de abril de 2007, conforme discriminado no Anexo VI desta Resolução.

§ 2º Para dar cumprimento ao estabelecido no § 1º, a AMPLA deverá estabelecer com a supridora FURNAS Centrais Elétricas S/A., no prazo máximo de 30 dias, instrumento de reconhecimento e parcelamento de dívida.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JERSON KELMAN

AMPLA

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