Resolução de Diretoria ARPB nº 8 DE 27/10/2022

Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 28 out 2022

Aprova o percentual de redução do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.

A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba -ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

Considerando o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que estabelece na cláusula quarta, item 4.8, do Contrato de Concessão, e o Art. 81 da Lei Estadual nº 12.142 , de 24 de novembro de 2021;

Considerando o que estabelece no inciso VI, do artigo 14, da Lei Estadual nº 12.142, de 24 de novembro de 2022;

Considerando o que consta das correspondências CT PRE nº 101 e 102/2022, da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a elas anexadas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 338/2022-7 e, ainda, do Parecer Técnico ARPB nº 6/2022 da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 12/2022-DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 27 de outubro de 2022, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o reajuste da tarifa média de -3,1% (menos três inteiros e um décimo por cento), sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo:

-0,5% no segmento Industrial; - 9,7% no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; - 2,8% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; 0,0% no segmento Comercial; 0,0% no segmento Residencial; 0,0% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA; 0,0% no segmento Geração Distribuída - GD; e -0,5% no segmento Cerâmico e Mineração, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m3), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Aprovar a criação da estrutura tarifária para o segmento Poder Público da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, com a inserção do item 9 - no anexo I - Tabela Tarifária (R$/m3), parte integrante da presente Resolução.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir de 1º de novembro de 2022.

João Pessoa, 27 de outubro de 2022.

Jullyana de Araújo Monteiro

Diretora Presidente

Marcus Andre Medeiros Barreto

Diretor Executivo de Regulação e Articulação Institucional

Francisco de Sales Pereira

Diretor Executivo de Fiscalização e Controle

RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB Nº 8/2022

ANEXO I Tabela de Tarifas "ex impostos" ($/m3)