A Diretoria da Agência de Regulação do Estado da Paraíba - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 8.614, de 30 de junho de 2008;

Considerando o disposto no inciso XIII, do Artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

Considerando o que consta da correspondência CT PRE Nº 011/17, da PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a ela anexados, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 006/2017 e, ainda, do Parecer da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 001/2017-DP;

Considerando a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 26 de janeiro de 2017, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

Resolve:

Art. 1º Art. 1º Aprovar o reajuste médio de 9,01%, sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo: 6,99%, na tarifa do segmento industrial; 20,83%, no segmento comercial; 24,97 % no segmento residencial; 9,98%, no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 9,96% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; para os Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA, classes Coque Verde: 13,50%, Briquetes: 13,70%, e Lenha: 13,90%; e 9,29% para o segmento Geração Distribuída - GD, conforme o anexo I - Tabela de Tarifas (R$/m³), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

João Pessoa, 26 de janeiro de 2017.

SEVERINO RAMALHO LEITE

Diretor Presidente

FREDERICO AUGUSTO GUEDES PEREIRA PITANGA

Diretor Executivo de Fiscalização e Controle

IRIS RODRIGUES DANTAS CAVALCANTI

Diretora Executiva de Controle Administrativo-Financeiro

ELENITA MARIA DE FIGUEREDO NÓBREGA

Diretora Executiva de Regulação e Articulação Institucional

ANEXO I - RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB Nº 002/2017

Tabela de Tarifas "ex impostos" (R$/m³)

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