RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 96/2022. PROCESSO N° 2022.000004503788-44. CONSULENTE: EDP TRADING COMERCIALIZAÇAO E SERVIÇOS DE ENERGIA S.A, CACEPE: 0386259-38. ADV.: ALANA MENDONÇA DO NASCIMENTO OAB/RJ N° 180.325.

EMENTA: ICMS. Alíquota aplicável às operações com energia elétrica. Lei Complementar Federal nº 194, de 2022.

A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve:

1. Não acolher a consulta nos termos do inciso I do § 3º do artigo 60 da Lei nº 10.654, de 1991, em razão ter sido formulada em desacordo com o disposto no artigo 57 da mencionada Lei, sem indicação expressamente dos dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados.

2. Informar que foi publicada a Lei nº 17.898, de 2022, com vigência a partir de 15 de julho de 2022 e o Decreto nº 53.266, de 2022, com vigência a partir de 28 de julho de 2022, que dispõe sobre o assunto de que trata a mencionada Lei Complementar Federal nº 194, de 2022. Não acolhimento.

RELATÓRIO

1. A Consulente é empresa sediada no Estado de São Paulo e atua na venda de energia elétrica para o Estado de Pernambuco, na condição de substituto tributário do ICMS devido nas referidas operações, formula consulta sobre à aplicação das alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 194, de 23 de junho de 2022, especialmente em relação às operações envolvendo a energia elétrica, e informa que não havia sido editado nenhum ato normativo a respeito da aplicação da referida Lei Complementar.

É o relatório.

MÉRITO

2. A consulta não será acolhida, visto que a Consulente não indicou expressamente os dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados, conforme previsto no artigo 57 da Lei nº 10.654, de 1991.

3. Informamos, no entanto, que foram publicados, nas datas a seguir indicadas, os seguintes atos normativos:

3.1. 15 de julho de 2022, a Lei nº 17.898, que altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente às alíquotas internas do ICMS aplicáveis sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de comunicação, em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 194, de 2022, com vigência a partir de 15 de julho de 2022; e

3.2. 28 e julho de 2022, o Decreto nº 53.266, que trata da não incidência do ICMS em relação à parcela do valor referente aos serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, com vigência a partir de 28 de julho de 2022.

RESPOSTA

4. Esta consulta não será acolhida, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 60 da Lei n° 10.654, de 1991, em razão ter sido formulada em desacordo com o disposto no artigo 57 da mencionada Lei, não indicando expressamente os dispositivos da legislação tributária estadual a serem interpretados.

Recife (GEOT/DLO), 18 de agosto de 2022.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

MATRÍCULA 171.205-5

Diretor da DLO

DE ACORDO

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe da Unidade de Processo da GEOT/DLO

DE ACORDO MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Gerente da GEOT/DLO