RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 37/2023. PROCESSO N° 2020.000006333505-18. CONSULENTE: ASIBRAS COMMODITIES LTDA., INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0854443-32

EMENTA: ICMS. Importação direta de mercadoria do exterior realizada neste Estado por estabelecimento de outro Estado da Federação e entrega direta a destinatário em Pernambuco.

A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado,
responde à consulta nos seguintes termos: 

1. O sujeito avo da importação descrita neste processo é o Estado de domicílio do estabelecimento importador. 

2. O fato de a mercadoria importada ser desembaraçada em porto ou aeroporto situados no Estado de Pernambuco e não transitar fisicamente pelo território do Estado onde se localiza o importador não altera a sujeição ativa do ICMS devido na Importação, porém, cabe ao Estado de Pernambuco o ICMS antecipado relativo à aquisições interestaduais nos termos da sua legislação tributária específica sobre a matéria. 

3. Precedente: Resolução de Consulta nº 67/2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de 9 de julho de 2023.

RELATÓRIO

1. A Consulente é sociedade empresária cuja atividade econômica principal é o comércio atacadista de resinas e elastômeros e informa que:

1.1. Com o intuito de aumentar seu volume de importações, pretende constituir filial em Rondônia.

1.2. Planeja realizar importações diretas pela filial de Rondônia e revender a cliente estabelecido em Pernambuco.

1.3. Esclarece ainda que na operação descrita no subitem 1.2, as mercadorias importadas não terão entrada física em Rondônia; entrarão por porto ou aeroporto situados em Pernambuco e serão diretamente remedas ao cliente estabelecido em Pernambuco.

2. Em seu questionamento cita o Tema 520 do Supremo Tribunal Federal - STF, cuja tese é: "O sujeito avo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio."

3. Expressa seu entendimento de que o ICMS incidente na importação é devido ao Estado onde se localiza o estabelcimento importador.

4. Por fim faz as seguintes indagações:

4.1. "No caso prático da CONSULENTE, uma vez o destinatário legal da operação, aquele que deu causa à circulação, foi o estabelecimento de Rondônia, é certo concluir que este é o "sujeito avo" da operação?"

4.2. "É correto afirmar que a falta de entrada física em RO não altera o "sujeito avo" da operação apresentada?"

4.3. " E ainda, o fato de não haver, após a importação, saída interestadual destas mercadorias, não altera o "sujeito avo"?"

É o relatório.

MÉRITO

5. A consulta diz respeito à definição do sujeito avo na operação de importação direta de mercadoria, em porto ou aeroporto situado em Pernambuco, por contribuinte domiciliado em outro Estado, na hipótese de a entrega das mencionadas mercadorias se dar diretamente a destinatário domiciliado em Pernambuco.

6. A Lei Estadual nº 15.730, de 17 de março de 2016, preceitua em seu artigo 3º:

Art. 3º O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

..............................................................................................................................................................................................................................................................................

d) quando importados do exterior:

1. o do estabelecimento do destinatário; ou

2. o do domicílio do adquirente, se não estabelecido;"

7. Da leitura do dispositivo legal transcrito acima, resta claro que nas operações de importação do exterior, a responsabilidade pelo respectivo imposto é do estabelecimento importador.

8. No caso em análise, o sujeito passivo da obrigação tributária, o estabelecimento importador, é a filial da Consulente, localizada no Estado de Rondônia.

9. Importante destacar que, como não haverá a saída física interestadual, é necessário emir documento fiscal relativo à operação simbólica de saída interestadual da mercadoria de Rondônia para Pernambuco, cabendo a este Estado o ICMS antecipado relativo à aquisições interestaduais nos termos da legislação específica do Estado de Pernambuco.

10. A DLO já interpretou o dispositivo mencionado no item 6 desta Resolução de Consulta por meio da Resolução de Consulta nº 67/2022, publicada no Diário Oficial do Estado - DOE de 9 de julho de 2023.

RESPOSTA

11. Que se responda à Consulente, nos termos abaixo:

11.1. O sujeito avo da importação descrita neste processo é o Estado de domicílio do estabelecimento importador.

11.2. O fato de a mercadoria importada ser desembaraçada em porto ou aeroporto situados no Estado de Pernambuco e não transitar fisicamente pelo território do Estado de Rondônia não altera a sujeição ativa do ICMS devido na Importação, porém, cabe ao Estado de Pernambuco o ICMS antecipado relativo à aquisições interestaduais nos termos da sua legislação tributária específica sobre a matéria.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

Diretor de Legislação e Orientação Tributárias

De acordo,

THEOPOMPO VIEIRA DE SIQUEIRA NETO

Chefe de Orientação Tributária

De acordo,

MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Gerente de Orientação Tributária