RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 120/2022. PROCESSO N° 2022.000006110115-13. CONSULENTE: MONTE FARMA LTDA. CACEPE: 0274844-40. REPRESENTANTE: ANDRÉ RENATO GOMES.

EMENTA: ICMS.Transferência de saldo credor acumulado.

A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve não acolher a consulta nos termos do inciso I do § 3º do art. 60 da Lei n° 10.654, de 1991, em razão ter sido formulada em desacordo com o disposto no art. 57 da mencionada Lei, sem atender aos requisitos previstos no mencionado artigo. Não acolhimento.

RELATÓRIO

1. A Consulente tem como atividade econômica o comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmula. Apresenta processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária estadual, sem contudo indicar expressamente qual dispositivo da legislação tributária a ser interpretado.

É o relatório.

MÉRITO

2. A consulta não será acolhida, visto que a Consulente não atendeu aos requisitos previstos no artigo 57 da Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.

3. A consulente até chega a citar o artigo 16 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017 e o artigo 20-F da Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, mas não apresenta dúvidas quanto à aplicação destes dispositivos.

4. Faz perguntas gerais sobre hipóteses de transferência, venda ou doação de saldo credor do ICMS.

RESPOSTA

5. Esta consulta não será acolhida, nos termos do inciso I do § 3º do artigo 60 da Lei n° 10.654, de 1991, em razão ter sido formulada em desacordo com o disposto no artigo 57 da mencionada Lei, não atendendo aos requisitos previstos no mencionado artigo.

Recife (GEOT/DLO), 27 de setembro de 2022.

GLENILTON BONIFÁCIO DOS SANTOS SILVA

MATRÍCULA 171.205-5

Diretor da DLO

DE ACORDO,

LAERCIO VALADÃO PERDIGÃO

Chefe da Unidade de Processo da GEOT/DLO

DE ACORDO, MARCOS AUTO FAEIRSTEIN

Gerente da GEOT/DLO