A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GOVERNAMENTAL e o CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e CONSIDERANDO o disposto no Decreto Rio nº 55.159, de 25 de setembro de 2024,

RESOLVEM:

Art. 1º Acrescenta o art. 5º -A na Resolução Conjunta SMTR/SMFP/SMCG/CGM nº 59, de 3 de setembro de 2024, com a seguinte redação:

“Art 5º -A Regulamenta a suspensão da cobrança da tarifa pública no STPL - Serviço de Transporte Público Urbano Local, no STPC - Serviço de Transporte de Passageiros Complementar Comunitário (Cabritinho), e no TEC - Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros no período compreendido entre 6h e 20h, nos dias 6 de outubro de 2024 e 27 de outubro de 2024, sendo esta última data aplicável em caso de ocorrência do segundo turno das eleições de 2024, conforme Decreto Rio nº 55.159, de 25 de setembro de 2024.

§ 1º Será pago o valor diário de R$ 1.030,00 (um mil e trinta reais) para os operadores de transporte do STPL, STPC e TEC como forma de remuneração pelo serviço gratuito previsto no caput.

§ 2º De forma a garantir a prestação do serviço previsto no caput, serão aferidas as posições do sistema de Global Positioning System - GPS dos operadores de transporte do STPL, STPC e TEC que possuírem o referido equipamento embarcado nos veículos em funcionamento no(s) dia(s) da eleição.

§ 3º Os operadores de transporte do STPL, STPC e TEC que não possuírem o equipamento de GPS embarcado e em funcionamento no(s) dia(s) da eleição nos veículos deverão comprovar que efetivamente prestaram o serviço previsto no caput em processo administrativo a ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Transportes até 14 de novembro de 2024, nos postos da SMTR indicados no link https://transportes.prefeitura.rio/smtr-postos-de-atendimento/, apresentando os documentos a seguir que demonstrem a execução do serviço previsto no caput:

I - Ao menos 2 (duas) fotos do odômetro do veículo antes e depois da prestação do serviço que garantam a operação do veículo no(s) dia(s) de eleição;

II - Ao menos 2 (duas) fotos do veículo com passageiros sendo transportados no veículo no(s) dia(s) de eleição;

III - Conta bancária para recebimento do benefício em nome do operador de transporte;

IV - CPF do operador de transporte;

V - CNH do operador de transporte;

VI - CRLV do veículo utilizado pelo operador de transporte no(s) dia(s) de eleição.

§ 4º O pagamento dos valores de que trata o § 1º será devido somente aos operadores de transporte que possuírem certiicado de vistoria emitido pela Prefeitura do Rio de Jan eiro nos anos de 2023 e/ou 2024.

§ 5º O pagamento dos valores de que trata o § 1º ocorrerão nos seguintes termos:

I - no dia 05 de novembro de 2024 e, caso ocorra o segundo turno das eleições de 2024, no dia 21 de novembro de 2024, para os operadores de transporte que tiverem o Sistema de Bilhetagem Digital - SBD da “Jaé”  instalado e em bom funcionamento em seus veículos no(s) dia(s) da eleição, estando dispensado das exigências previstas no § 3º ;

II - no dia 05 de dezembro de 2024 e, caso ocorra o segundo turno das eleições de 2024, no dia 20 de dezembro de 2024, para os demais operadores de transporte que atendam aos § 2º e § 3º.

§ 6º Não será devida pelo Município qualquer contraprestação pelo serviço de transporte caso constatada a não realização da operação prevista no caput.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MAÍNA CELIDONIO DE CAMPOS

Secretária Municipal de Transportes

ANDREA SENKO

Secretária Municipal de Fazenda e Planejamento

JORGE LUIZ DE SOUZA ARRAES

Secretário Municipal de Coordenação Governamental

GUSTAVO BRAMILI

Controlador Geral do Município