Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4880 DE 30/03/2016

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 01 abr 2016

Ret. - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 4.850 , de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a cobrança de crédito tributário não contencioso cujo valor ultrapasse o limite previsto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.989 , de 13 de junho de 2012.

RETIFICAÇÃO - DOE MG de 01.04.2016

No art. 1º,

Onde se lê:

"Art. 2º .....

§ 2º .....

II - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa.",

Leia-se:

"Art. 2º .....

§ 2º .....

III - o crédito exequendo estiver com a exigibilidade suspensa."

* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.