(Revogado pela Resolução Conjunta SEF/LEMG Nº 4654 DE 19/03/2014):

O Secretário de Estado de Fazenda e o Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 45.759, de 7 de outubro de 2011,

Resolvem:

Alterar o § 6º do artigo 6º da Resolução Conjunta 4.414 de 02 de abril de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Os cupons fiscais emitidos a partir de 01 de julho de 2013 somente serão considerados validos para participar dos sorteios do Torpedo Minas Legal se houver a inserção do CPF/MF do respectivo consumidor final no mesmo.

Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA 

Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais

PAULO ROBERTO MENICUCCI 

Diretor-Geral da Loteria do Estado de Minas Gerais