O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS CULTURAS, E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM:

Art. 1º Alterar o art. 11 da Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 24, de 12 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Até o último dia útil de cada mês, a Secretaria Municipal das Culturas remeterá à Coordenadoria do ISS as vias das Autorizações de Transferências emitidas pela Comissão Carioca de Promoção Cultural - CCPC, para fins de atestação dos valores compensados pelos contribuintes incentivadores."

Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.