O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que a Lei nº 9.379 , de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais,

Considerando que o Decreto nº 27.504 , de 28 de junho de 2011, autoriza o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar, mediante Resolução Administrativa, incorporando à legislação tributária estadual, os convênios, protocolos e ajustes celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, bem como dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais,

Considerando ainda o disposto no § 2º do art. 417-B do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre as empresas obrigadas ao envio da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nos termos do Convênio ICMS 115/2003 , de 17 de dezembro de 2003,

Resolve

Art. 1º Divulgar as empresas obrigadas ao envio da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, e da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nos termos do § 2º do art. 417-B do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 , de 10 de julho de 2003, e do Convênio ICMS 115/2003 , de 17 de dezembro de 2003.

Art. 2º A lista de empresas obrigadas e o período de início da obrigação estão relacionados no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO -