CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Ex.mo Ministro Rider Nogueira de Brito, Presidente do Tribunal, presentes os Ex.mos Ministros Milton de Moura França, Vice-Presidente, Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula, Antônio José de Barros Levenhagen, Ives Gandra Martins Filho, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa e o Ex.mo Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Otávio Brito Lopes,

RESOLVEU, por unanimidade, editar a Resolução Administrativa nº 1258/2007, nos seguintes termos:

Referendar os atos praticados pela Presidência do Tribunal, nos termos a seguir transcritos:

"ATO.GDGCA.GP.Nº 275

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno,

RESOLVE

Art. 1º Ficam transferidas todas as funções comissionadas vinculadas às unidades administrativas da Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa, Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária, Secretaria de Processamento de Dados, Secretaria de Controle da Justiça do Trabalho e da Secretaria de Jurisprudência e Precedentes Normativos para o Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação."

"ATO.GDGCA.GP.Nº 276

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto na Resolução Administrativa nº 1.232/2007, ad referendum do Tribunal Pleno,

RESOLVE:

Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Assessor B da Presidência, código CJ-1, em Assessor da Secretaria do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, código CJ-1.

Art. 2º Distribuir 2 (dois) cargos em comissão CJ-1, criados pela Lei nº 11.493/2007, para a Secretaria do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, atribuindo-lhes a denominação de Assessor da citada Secretaria.

Art. 3º Este Ato entra em vigor no dia 1º de agosto de 2007."

"ATO.GDGCA.GP.Nº 277

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXXIV do artigo 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno,

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e a necessidade de adequação dos novos cargos em comissão e funções comissionadas à estrutura no Tribunal;

Considerando a publicação da Resolução Administrativa nº 1.232/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 151 (cento e cinqüenta e uma) funções comissionadas de Chefe de Setor, Nível FC-4, 3 (três) funções comissionadas de Supervisor de Setor, Nível FC-4, e 3 (três) funções comissionadas de Subdiretor de Serviço, Nível FC-4, em 157 (cento e cinqüenta e sete) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4, vinculadas ao Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Ficam transformadas, sem aumento de despesa, 8 (oito) funções comissionadas de Subdiretor de Secretaria, Nível FC-5, e 6 (seis) funções comissionadas de Subdiretor de Subsecretaria, Nível FC-5, em 14 (quatorze) funções comissionadas de Assistente 5, Nível FC-5, vinculadas ao Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 3º Ficam transformadas 128 (cento e vinte e oito) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4, de que trata o art. 1º deste Ato, 6 (seis) funções comissionadas de Assistente 3, Nível FC-3, do Quadro Geral de Funções Comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 3, Nível FC-3, criadas pela Lei nº 11.493/2007, 3 (três) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2, do Quadro Geral de Funções comissionadas da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, 3 (três) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2, criadas pela Lei nº 11.493/2007, e 19 (dezenove) funções comissionadas de Assistente 1, Nível FC-1, criadas pela Lei nº 11.493/2007, em 128 (cento e vinte e oito) funções comissionadas de Supervisor de Seção, Nível FC-5, na forma do Anexo I deste Ato.

Parágrafo único. A transformação de funções comissionadas de que trata este artigo não gerará aumento de despesa, consoante demonstrado no Anexo II.

Art. 4º Este Ato entra em vigor no dia 1º de agosto de 2007."

"ATO.GDGCA.GP.Nº 278

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXXIV do artigo 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno,

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e a necessidade de adequação dos novos cargos em comissão e funções comissionadas à estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Considerando o art. 3º da Resolução Administrativa nº 1.232/2007,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam distribuídos no âmbito das unidades do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cargos em comissão e funções comissionadas constantes do Anexo deste ato, criados pela Lei nº 11.493/2007.

Art. 2º Este Ato entra em vigor no dia 1º de agosto de 2007." "ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 309

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no inciso XI do artigo 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno, tendo em vista o constante da Resolução Administrativa nº 833, de 7.2.2002, e do Processo nº 26.039/1992-5,

REVOLVE

Alterar a área de atividade de 1 (um) cargo vago de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Taquigrafia, do Quadro de Pessoal desta Corte, originário da vacância do exservidor ARIMAR DE OLIVEIRA FREITAS, para Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas."

"ATO.TST.GP.Nº 346/2007

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABLAHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 24, parágrafo único da Lei nº 11.416/2006, ad referendum do Tribunal Pleno,

RESOLVE

Art. 1º Transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas do Quadro Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, constantes do Anexo I.

Art. 2º Estabelecer a lotação de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas do Gabinete da Presidência, na forma do Anexo II.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação."

"ATO.GDGSET.GP.Nº 354

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XXXIV do artigo 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno, considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, os termos da Resolução Administrativa nº 1232/2007, e a necessidade de adequação da Tabela da Coordenadoria de Registro de Conteúdo Processual,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir 1 (uma) função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, 12 (doze) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4, 5 (cinco) funções Comissionadas de Assistente 3, Nível FC-3, 10 (dez) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2, e 7 (sete) funções comissionadas de Assistente 1, Nível FC-1, criadas pela Lei nº 11.493, de 20.06.2007 para a Tabela de Funções Comissionadas da Coordenadoria de Registro de Conteúdo Processual.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação."

"ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº363

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas nos incisos XI e XXXIV do artigo 36 do Regimento Interno, ad referendum do Tribunal Pleno; e

Considerando as disposições contidas na Lei nº 11.416, de 15.12.2006, publicada no DOU de 15.12.2006, e no art. 3º, incisos I, III, IV e V, da Portaria Conjunta nº 3, de 31.05.2007, publicada no DOU de 05.06.2007,

RESOLVE:

Art. 1º Enquadrar os servidores ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, Área de Serviços Gerais, Especialidade Segurança Judiciária, oriundos das antigas categorias funcionais de Inspetor de Segurança Judiciária e Agente de Segurança Judiciária, constantes do Anexo I, na Área Administrativa.

Art. 2º Enquadrar os servidores ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário, Área de Serviços Gerais, Especialidades Artes Gráficas, Carpintaria e Marcenaria, Construção Civil, Copa e Cozinha, Estruturas de Obras e Metalurgia, Mecânica, Portaria, Telecomunicações e Eletricidade e Telefonia, constantes do Anexo II, na Área Administrativa.

Art. 3º Enquadrar os servidores ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário e Auxiliar Judiciário, Área de Serviços Gerais, constantes do Anexo III, na Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos.

Art. 4º Enquadrar os servidores ocupantes dos cargos de Técnico Judiciário, Área de Serviços Gerais, Especialidade Segurança, constantes do Anexo IV, oriundos da antiga categoria funcional de Vigilante, na Área Administrativa.

Art. 5º Os enquadramentos de que tratam os artigos anteriores aplicam-se aos servidores inativos e instituidores de pensão, na forma do Anexo V.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º.6.2006."

"ATO.TST.GP.Nº375

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Tribunal Pleno; e

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e o disposto em seu art. 2º, e

Considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE

Art. 1º Fica definida a área de atividade de 53 cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, nos seguintes termos:

I - 14 (catorze) cargos de Analista Judiciário na Área Judiciária;

II - 9 (nove) cargos de Analista Judiciário na Área Administrativa;

III - 30 (trinta) cargos de Técnico Judiciário na Área Administrativa.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação."

Sala de Sessões, 6 de setembro de 2007.

ANA LUCIA REGO QUEIROZ

Secretária do Tribunal Pleno e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos ATO.GDGCA.GP.Nº 278

1) SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

a) 1 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo, código CJ-4

b) 1 (um) cargo em comissão de Assessor, código CJ-2

c) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

d) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

2) ASSESSORIA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E DE APOIO ÀS SESSÕES

a) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CJ-2

b) 1 (um) função comissionada de Supervisor de Seção, Nível FC-5

c) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

d) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

3) ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS

a) 4 (quatro) funções comissionadas de Supervisor de Seção, Nível FC-5

b) 5 (cinco) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

c) 1 (uma) funções comissionadas de Assistente 3, Nível FC-3

d) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

4) ASSESSORIA DE CONTROLE E AUDITORIA

a) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CJ-2

b) 1 (um) função comissionada de Supervisor de Seção, Nível FC-5

c) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

5) ASSESSORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DAS COMUNICAÇÕES

a) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CJ-2

b) 2 (duas) funções comissionadas de Supervisor de Seção, Nível FC-5

c) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

d) 1 (uma) funções comissionadas de Assistente 3, Nível FC-3

e) 3 (três) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

6) ASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

a) 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CJ-2

b) 4 (quatro) funções comissionadas de Supervisor de Seção, Nível FC-5

c) 4 (quatro) funções comissionadas de Assistente 4, Nível FC-4

d) 1 (uma) funções comissionadas de Assistente 3, Nível FC-3

e) 2 (duas) funções comissionadas de Assistente 2, Nível FC-2

Art. 2º do ATO.GDGCA.GP.Nº 277/2007

Parágrafo único. do art. 2º do ATO.GDGCA.GP.Nº 277/2007

ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 363

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE SEGURANÇA JUDICIÁRIA

ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 363

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE CARPINTARIA E MARCENARIA

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE

CONSTRUÇÃO CIVIL

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE

COPA E COZINHA

ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 363

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE MECÂNICA

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE PORTARIA

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE TELEFONIA

ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 363

AUXILIAR JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, ESPECIALIDADE APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS

ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 363

ATO.CIF.SEGPES.GDGSET.GP.Nº 363

ATO.TST.GP.Nº 346/2007

ATO.TST.GP.Nº 346/2007

ATO.TST.GP.Nº 375/2007

QUADRO DE DEFINIÇÃO DE ÁREA DE ATIVIDADE DE CARGOS CRIADOS PELA LEI 11.493