Resolução CJF nº 97 de 15/01/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 18 jan 2010
Reabre ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.185, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
O Presidente do Conselho da Justiça Federal, usando das atribuições que lhe confere o art. 63 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e os procedimentos estabelecidos na Portaria nº 85/SOF/MP, datada de 22 de dezembro de 2009, ad referendum,
Resolve:
Art. 1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Justiça Federal, o crédito especial aberto pela Lei nº 12.185, de 29 de dezembro de 2009, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para atender à programação constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CESAR ASFOR ROCHA
ANEXOFUNDAMENTO LEGAL: ART. 63 DA LEI Nº 12.017/2009, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
| REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
| ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | |||||||
| 0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL | 17.000 | ||||||||
| PROJETOS | |||||||||
| 02 122 | 0569 10AQ | CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DE SECAO JUDICIARIA DE RONDONOPOLIS - MT | 17.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 10AQ 0101 | CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DE SECAO JUDICIARIA DE RONDONOPOLIS - MT - NO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - MT | 17.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 300 | 17.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.000 | ||||||||