Lei nº 12.185 de 29/12/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 29 dez 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00 (duzentos e noventa e três milhões, duzentos e setenta e dois mil, trinta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo a Recursos Ordinários, no valor de R$ 515.730,00 (quinhentos e quinze mil, setecentos e trinta reais);

II - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 2.898.682,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais); e

III - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 289.857.624,00 (duzentos e oitenta e nove milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS         7.100  
    OPERACOES ESPECIAIS                
01 212  0681 00D2  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SECRETARIOS-GERAIS DO PARLAMENTO               7.100  
01 212 0681 00D2 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SECRETARIOS-GERAIS DO PARLAMENTO - NACIONAL              7.100 
      80 100 7.100 
    TOTAL - GERAL              7.100 
    TOTAL - FISCAL              7.100 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS         2.850  
    OPERACOES ESPECIAIS                
01 212  0681 00D2  CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SECRETARIOS-GERAIS DO PARLAMENTO               2.850  
01 212 0681 00D2 0001 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO DOS SECRETARIOS-GERAIS DO PARLAMENTO - NACIONAL              2.850 
      80 100 2.850 
    TOTAL - GERAL              2.850 
    TOTAL - FISCAL              2.850 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL         17.000  
    PROJETOS                
02 122  0569 10AQ  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DE SECAO JUDICIARIA DE RONDONOPOLIS - MT               17.000  
02 122 0569 10AQ 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DE SECAO JUDICIARIA DE RONDONOPOLIS - MT -NO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - MT              17.000 
    EDIFICIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 1 90 127 17.000 
    TOTAL - GERAL              17.000 
    TOTAL - FISCAL              17.000 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12106 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A. REGIAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL         5.000.000  
    PROJETOS                
02 122  0569 127U  AQUISIÇÃO DE EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5º REGIAO EM RECIFE-PE               5.000.000  
02 122 0569 127U 0101 AQUISICAO DE EDIFICIO ANEXO AO TRF DA 5ª REGIAO EM RECIFE-PE - NO MUNICIPIO DE RECIFE - PE              5.000.000 
    EDIFICIO ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 5.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.000.000 
    TOTAL - FISCAL              5.000.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 741.595  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               741.595  
02 122 0570 5439 1287 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE VALENCA - BA              718.517 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 718.517 
02 122 0570 5439 5361 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TUCANO - BA              23.078 
      90 100 23.078 
    TOTAL - GERAL              741.595 
    TOTAL - FISCAL              741.595 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 859.208  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               859.208  
02 122 0570 5439 1139 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SAO BENTO - MA              859.208 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 859.208 
    TOTAL - GERAL              859.208 
    TOTAL - FISCAL              859.208 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.230.883  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               1.230.883  
02 122 0570 5439 0353 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ANASTACIO - MS              594.594 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 594.594 
02 122 0570 5439 0509 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMAPUA - MS              5.108 
      90 100 5.108 
02 122 0570 5439 0607 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CORUMBA - MS              28.746 
      90 100 28.746 
02 122 0570 5439 0613 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE COXIM - MS              594.594 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 594.594 
02 122 0570 5439 1259 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TRES LAGOAS - MS              7.841 
      90 100 7.841 
    TOTAL - GERAL              1.230.883 
    TOTAL - FISCAL              1.230.883 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL         4.476.000  
    PROJETOS                
02 122  0570 127O  AQUISICAO DE IMOVEL PARA ANEXO III DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS               4.076.000  
02 122 0570 127O 0101 AQUISICAO DE IMOVEL PARA ANEXO III DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS - NO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG              4.076.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 4.076.000 
02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS              400.000 
02 122 0570 7217 1409 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE PARACATU - MG              400.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 400.000 
    TOTAL - GERAL              4.476.000 
    TOTAL - FISCAL              4.476.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 54.978  
    PROJETOS               
02 122 0570 5451  AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               54.978  
02 122 0570 5451 1319 AMPLIACAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB              54.978 
    CARTORIO AMPLIADO (UNIDADE) = 1 90 100 54.978 
    TOTAL - GERAL              54.978 
    TOTAL - FISCAL              54.978 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 300.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               300.000  
02 122 0570 5439 0711 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE GUARATUBA - PR              300.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.621.495  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               1.541.495  
02 122 0570 5439 1113 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SALGUEIRO - PE              1.515.730 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 1.000.000 
      90 300 515.730 
02 122 0570 5439 5357 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PETROLINA - PE              25.765 
      90 100 25.765 
02 122 0570 7217 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS              80.000 
02 122 0570 7217 1419 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS -NO MUNICIPIO DE RIO FORMOSO - PE              80.000 
    IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 80.000 
    TOTAL - GERAL              1.621.495 
    TOTAL - FISCAL              1.621.495 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 110.392  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               110.392.  
02 122 0570 5439 1399 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAICO - RN              110.392 
      90 100 110.392 
    TOTAL - GERAL              110.392 
    TOTAL - FISCAL              110.392 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 44.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               44.000  
02 122 0570 5439 0665 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE ESTANCIA - SE              44.000 
      90 100 44.000 
    TOTAL - GERAL              44.000 
    TOTAL - FISCAL              44.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 1.000.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               1.000.000  
02 122 0570 5439 0585 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE COLMEIA - TO              500.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 500.000 
02 122 0570 5439 1429 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE TOCANTINOPOLIS - TO              500.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 1 90 100 500.000 
    TOTAL - GERAL              1.000.000 
    TOTAL - FISCAL              1.000.000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15112 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11A. REGIAO - AMAZONAS/RORAIMA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2.898.682  
    PROJETOS               
02 122 0571 127M  RESTAURACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRT DA 11ª. REGIAO               2.898.682  
02 122 0571 127M 0101 RESTAURACAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRT DA 11ª REGIAO - NO MUNICIPIO DE MANAUS - AM              2.898.682 
    EDIFICIO-SEDE RESTAURADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 100 90 150 2.898.682 
    TOTAL - GERAL              2.898.682 
    TOTAL - FISCAL              2.898.682 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1004 GESTAO DE POLITICAS NA AREA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA 3.950.000  
    ATIVIDADES               
04 122 1004 20D5  FUNCIONAMENTO DA SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS               3.950.000  
04 122 1004 20D5 0001 FUNCIONAMENTO DA SUBCHEFIA DE ASSUNTOS FEDERATIVOS - NACIONAL              3.950.000 
    ORGAO MANTIDO (UNIDADE) = 1 90 100 30.000 
      90 100 3.920.000 
    TOTAL - GERAL              3.950.000 
    TOTAL - FISCAL              3.950.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LE 6.000.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0152 8794  APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO               6.000.000  
14 243 0152 8794 0014 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO - NO ESTADO DE RORAIMA              6.000.000 
    UNIDADE APOIADA (UNIDADE) = 1 30 100 6.000.000 
    TOTAL - GERAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 168.000.000  
    PROJETOS               
26 782 1459 108Z  CONSTRUCAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO (ACESSO RODOFERROVIARIO) A ILHA DE TATUOCA NO PORTO INTERNO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO               68.000.000  
26 782 1459 108Z 0026 CONSTRUCAO DO SISTEMA VIARIO INTERNO (ACESSO RODOFERROVIARIO) A ILHA DE TATUOCA NO PORTO INTERNO DE SUAPE - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              68.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 85 90 100 68.000.000 
26 784 1459 121Z DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE RECIFE (PE)              6.000.000 
26 784 1459 121Z 0026 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE RECIFE (PE) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              6.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) = 438 90 300 6.000.000 
26 784 1459 122H DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SUAPE (PE)              27.000.000 
26 784 1459 122H 0026 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SUAPE (PE) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO              27.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) = 550 90 300 27.000.000 
26 784 1459 122J DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE FORTALEZA (CE)              67.000.000 
26 784 1459 122J 0023 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE FORTALEZA (CE) - NO ESTADO DO CEARA              67.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) = 274 90 300 67.000.000 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 61.300.000  
    PROJETOS               
26 784 1462 116G  REFORCO DO BERCO 101-A NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - SC               1.300.000  
26 784 1462 116G 0042 REFORCO DO BERÇO 101-A NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL - SC - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.300.000 
    OBRA CONSTRUIDA (% DE EXECUCAO FISICA) = 7 90 100 1.300.000 
26 784 1462 128N RECUPERACAO DOS MOLHES DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS)              60.000.000 
26 784 1462 128N 0043 RECUPERACAO DOS MOLHES DO CANAL DE ACESSO AO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              60.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 100 90 100 60.000.000 
1470 GESTAO DA POLITICA PORTUARIA 30.000.000  
    PROJETOS               
26 121 1470 127W  ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO PLANO NACIONAL DE LOGISTICA PORTUARIA - PNLP - NACIONAL               30.000.000  
26 121 1470 127W 0001 ESTUDOS PARA IMPLANTACAO DO PLANO NACIONAL DE LOGISTICA PORTUARIA - PNLP - NACIONAL - NACIONAL              30.000.000 
    ESTUDO REALIZADO (UNIDADE) = 10 90 100 14.000.000 
      90 300 16.000.000 
    TOTAL - GERAL              259.300.000 
    TOTAL - FISCAL              259.300.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20415 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1032 DEMOCRATIZACAO DO ACESSO A INFORMACAO JORNALISTICA, EDUCACIONAL E CULTURAL 50.000  
    PROJETOS               
04 722 1032 128Z  IMPLANTACAO DO SISTEMA PUBLICO DE TELEVISAO DIGITAL               50.000  
04 722 1032 128Z 0001 IMPLANTACAO DO SISTEMA PUBLICO DE TELEVISAO DIGITAL - NACIONAL              50.000 
    SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FISICA) = 1 90 100 50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000 
    TOTAL - FISCAL              50.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 600.000  
    PROJETOS               
03 122 0581 127Q  AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES - SP               600.000  
03 122 0581 127Q 0101 AQUISICAO DO EDIFICIO-SEDE DA PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES - SP -NO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES - SP              600.000 
    EDIFICIO ADQUIRIDO (UNIDADE) = 1 90 100 600.000 
    TOTAL - GERAL              600.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000 

ORGAO: 58000 - MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA
UNIDADE: 58101 - MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA

ANEXO I CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 5.007.853  
    PROJETOS               
20 602 1342 7618  IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO               5.007.853  
20 602 1342 7618 0113 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO - NO MUNICIPIO DE ILHEUS - BA              5.007.853 
    TERMINAL IMPLANTADO (UNIDADE) = 1 90 100 5.007.853 
    TOTAL - GERAL              5.007.853 
    TOTAL - FISCAL              5.007.853 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS 7.100  
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               7.100  
01 031 0553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              7.100 
      90 100 7.100 
    TOTAL - GERAL              7.100 
    TOTAL - FISCAL              7.100 

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 2.850  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               2.850  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              2.850 
      90 100 2.850 
    TOTAL - GERAL              2.850 
    TOTAL - FISCAL              2.850 

ORGAO: 12000 - JUSTICA FEDERAL
UNIDADE: 12101 - JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0569 PRESTACAO JURISDICIONAL NA JUSTICA FEDERAL 5.017.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0569 4257  JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL               17.000  
02 061 0569 4257 0001 JULGAMENTO DE CAUSAS NA JUSTICA FEDERAL - NACIONAL              17.000 
      90 127 17.000 
    PROJETOS               
02 122 0569 105A  CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE               5.000.000  
02 122 0569 105A 0101 CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SECAO JUDICIARIA EM FORTALEZA-CE - NO MUNICIPIO DE FORTALEZA - CE              5.000.000 
      90 100 5.000.000 
    TOTAL - GERAL              5.017.000 
    TOTAL - FISCAL              5.017.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 6.740.390  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               6.740.390  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              6.740.390 
      90 100 6.740.390 
    TOTAL - GERAL              6.740.390 
    TOTAL - FISCAL              6.740.390 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14105 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 23.078  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               23.078  
02 122 0570 5439 1291 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE IRECE - BA              23.078 
      90 100 23.078 
    TOTAL - GERAL              23.078 
    TOTAL - FISCAL              23.078 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14110 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 859.208  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               859.208  
02 122 0570 5439 0060 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CAXIAS - MA              859.208 
    CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE) = 22 90 100 859.208 
    TOTAL - GERAL              859.208 
    TOTAL - FISCAL              859.208 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14112 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 41.695  
    ATIVIDADES               
02 126 0570 2003  ACOES DE INFORMATICA               41.695  
02 126 0570 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL              41.695 
      90 100 41.695 
    TOTAL - GERAL              41.695 
    TOTAL - FISCAL              41.695 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14113 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 476.000  
    ATIVIDADES               
02 122 0570 2272  GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA               400.000  
02 122 0570 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL              400.000 
      90 100 400.000 
02 128 0570 4091 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS              76.000 
02 128 0570 4091 0001 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS - NACIONAL              76.000 
      90 100 76.000 
    TOTAL - GERAL              476.000 
    TOTAL - FISCAL              476.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 54.978  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               54.978  
02 122 0570 5439 0593 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CONCEICAO - PB              54.978 
      90 100 54.978 
    TOTAL - GERAL              54.978 
    TOTAL - FISCAL              54.978 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14116 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 150.000  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               150.000  
02 122 0570 5439 1413 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE MATINHOS - PR              150.000 
    CARTORIO CONSTRUIDO (% DE EXECUCAO FISICA) = 1 90 100 150.000 
    TOTAL - GERAL              150.000 
    TOTAL - FISCAL              150.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14117 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 536.765  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               536.765  
02 122 0570 5439 0493 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE              402.000 
      90 100 402.000 
02 122 0570 5439 0941 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE OURICURI - PE              9.000 
      90 100 9.000 
02 122 0570 5439 1211 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE SERRA TALHADA - PE              125.765 
      90 100 125.765 
    TOTAL - GERAL              536.765 
    TOTAL - FISCAL              536.765 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14120 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 110.392  
    PROJETOS               
02 122 0570 7813  CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE               110.392  
02 122 0570 7813 0101 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE - NO MUNICIPIO DE NATAL - RN              110.392 
      90 100 110.392 
    TOTAL - GERAL              110.392 
    TOTAL - FISCAL              110.392 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14125 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL         44.000  
    PROJETOS                
02 122  0570 1P20  CONSTRUCAO DO ANEXO I DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE               44.000  
02 122 0570 1P20 0101 CONSTRUCAO DO ANEXO I DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - NO MUNICIPIO DE ARACAJU - SE              44.000 
      90 100 44.000 
    TOTAL - GERAL              44.000 
    TOTAL - FISCAL              44.000 

ORGAO: 14000 - JUSTICA ELEITORAL
UNIDADE: 14126 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL 886.315  
    PROJETOS               
02 122 0570 5439  CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS               886.315  
02 122 0570 5439 0949 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS - NO MUNICIPIO DE PALMAS - TO              886.315 
      90 100 886.315 
    TOTAL - GERAL              886.315 
    TOTAL - FISCAL              886.315 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20101 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.000.000  
    ATIVIDADES               
04 122 0750 2000  ADMINISTRACAO DA UNIDADE               4.000.000  
04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL              4.000.000 
      90 100 4.000.000 
    TOTAL - GERAL              4.000.000 
    TOTAL - FISCAL              4.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20121 - SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0152 SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LE 6.000.000  
    ATIVIDADES               
14 243 0152 8794  APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO               6.000.000  
14 243 0152 8794 0051 APOIO A CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE UNIDADES DE SEMILIBERDADE E INTERNACAO - NO ESTADO DO MATO GROSSO              6.000.000 
    UNIDADE APOIADA (UNIDADE) = 1 30 100 6.000.000 
    TOTAL - GERAL              6.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              6.000.000 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20124 - SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1342 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PESCA 5.007.853  
    PROJETOS               
20 602 1342 7618  IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO               5.007.853  
20 602 1342 7618 0109 IMPLANTACAO DE TERMINAL PESQUEIRO - NO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA              5.007.853 
      90 100 4.332.853 
      90 100 675.000 
    TOTAL - GERAL              5.007.853 
    TOTAL - FISCAL              5.007.853 

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1457 VETOR LOGISTICO CENTRO-NORTE 60.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1457 122Y  AQUISICAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DO TERMINAL DE GRAOS NO PORTO DE ITAQUI (MA) - NO ESTADO DO MARANHAO               30.000.000  
26 784 1457 122Y 0101 AQUISICAO E MONTAGEM DE EQUIPAMENTOS DO TERMINAL DE GRAOS NO PORTO DE ITAQUI (MA) - NO ESTADO DO MARANHAO - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS              30.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 60 90 300 30.000.000 
26 784 1457 122Z CONSTRUCAO DO BERCO 108 NO PORTO DE ITAQUI (MA) - NO ESTADO DO MARANHAO              30.000.000 
26 784 1457 122Z 0101 CONSTRUCAO DO BERCO 108 NO PORTO DE ITAQUI (MA) - NO ESTADO DO MARANHAO - NO MUNICIPIO DE SAO LUIS              30.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 37 90 300 30.000.000 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL 72.000.000  
    PROJETOS               
26 784 1459 11XL  DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE CABEDELO (PB)               16.000.000  
26 784 1459 11XL 0056 DRAGAGEM DE APROFUNDAMENTO NO PORTO DE CABEDELO PB) - DRAGAGEM E DERROCAMENTO DO PORTO DE CABEDELO - NO ESTADO DA PARAIBA              16.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 37 90 100 16.000.000 
26 784 1459 122W EXECUCAO DAS OBRAS CIVIS DE PROTECAO DOS CABECOS NORTE E SUL DOS ARRECIFES NO ACESSO AO PORTO INTERNO DE SUAPE (PE) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO.              56.000.000 
26 784 1459 022W 0101 EXECUCAO DAS OBRAS CIVIS DE PROTECAO DOS CABECOS NORTE E SUL DOS ARRECIFES NO ACESSO AO PORTO INTERNO DE SUAPE (PE) - NO ESTADO DE PERNAMBUCO. - NO MUNICIPIO DE IPOJUCA              56.000.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 40 90 300 56.000.000 
1462 VETOR LOGISTICO SUL 45.300.000  
    PROJETOS               
26 784 1462 10NP  CONSTRUCAO DO BERCO 401-A NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL (SC)               1.300.000  
26 784 1462 10NP 0042 CONSTRUCAO DO BERCO 401-A NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              1.300.000 
    OBRA EXECUTADA (% DE EXECUCAO FISICA) = 2 90 100 1.300.000 
26 784 1462 122F DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL (SC)              10.000.000 
26 784 1462 122F 0042 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              10.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) = 372 90 100 10.000.000 
26 784 1462 122K DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC)              4.000.000 
26 784 1462 122K 0042 DRAGAGEM E ADEQUACAO DA NAVEGABILIDADE NO PORTO DE IMBITUBA (SC) - NO ESTADO DE SANTA CATARINA              4.000.000 
    DRAGAGEM REALIZADA (MIL M³) = 772 90 100 4.000.000 
26 784 1462 7L25 AMPLIACAO DO CAIS PUBLICO DO PORTO NOVO DO PORTO DE RIO GRANDE (RS)              30.000.000 
26 784 1462 7L25 0043 AMPLIACAO DO CAIS PUBLICO DO PORTO NOVO DO PORTO DE RIO GRANDE (RS) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL              30.000.000 
    PROJETO EXECUTADO (% DE EXECUCAO FISICA) = 75 90 100 30.000.000 
    TOTAL - GERAL              177.300.000 
    TOTAL - FISCAL              177.300.000 

ORGAO: 34000 - MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
UNIDADE: 34104 - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0581 DEFESA DA ORDEM JURIDICA 600.000  
    ATIVIDADES               
03 062 0581 4262  DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO               600.000  
03 062 0581 4262 0001 DEFESA DO INTERESSE PUBLICO NO PROCESSO JUDICIARIO - MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - NACIONAL              600.000 
      90 100 600.000 
    TOTAL - GERAL              600.000 
    TOTAL - FISCAL              600.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO II CREDITO ESPECIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 82.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
05 781 0909 0E45  PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA               82.000.000  
05 781 0909 0E45 0001 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -NACIONAL              82.000.000 
      90 100 82.000.000 
    TOTAL - GERAL              82.000.000 
    TOTAL - FISCAL              82.000.000 

ANEXO IV

Plano Plurianual 2008-2011  
Anexo IV - Promas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo: Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos 
Objetivo Setorial: Promover a coordenação política do governo 
Programa: 1004 Gestão de Políticas na Área da Presidência da República Órgão Responsável: 20101 Gabinete da Presidência da República 
Objetivo: Coordenar o planejamento e a formulação de políticas setoriais e a avaliação e controle dos programas na área da Presidência da República 
Público-Alvo: Governo 
AÇÕES DA ESFERA FISCAL 
Atividade 
Cód. Título Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
  2008 200920102011 
20D5 Funcionamento da Subchefia de Assuntos Federativos Órgão mantido (unidade) PR    Nacional R$: 4.000.000 4.000.0004.150.000 
        meta: 11 
Plano Plurianual 2008-2011 
Anexo IV - Promas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo: Fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos 
Objetivo Setorial: Estabelecer uma interação comunicativa com a sociedade 
Programa: 1032 Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural Órgão Responsável: 20101 Gabinete da Presidência da República 
Objetivo: Ampliar o acesso da população a informações jornalísticas, educacionais e culturais, contribuindo para a inserção social e desenvolvimento de sua cidadania 
Público-Alvo: Sociedade 
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
Projeto 
Cód. Título    Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico   
                2008 200920102011 
128Z Implantação do Sistema Público de Televisão Digital Sistema Implantado 12/2009 PR 526.033.469 Nacional R$: 50.000 127.12432.253.104 
  (% de execução física) 12/2016    100    meta: 427 
Plano Plurianual 2008-2011   
Anexo IV - Promas de Governo - Finalístico Valores em R$ 1,00 
Objetivo de Governo: Implantar uma infra-estrutura eficiente e integradora do Território Nacional 
Objetivo Setorial: Ampliar a capacidade de transporte terrestre e das vias navegáveis interiores 
Programa: 1459 Vetor Logístico Nordeste Setentrional Órgão Responsável: 39000 Ministério dos Transportes 
Objetivo: Promover eficiência e efetividade nos fluxos de transporte na região dos estados do PI, CE, RN, PB, PE e AL 
Público-Alvo: Usuários de transporte nos Estados do Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco e Alagoas 
AÇÕES DA ESFERA FISCAL
PROJETO 
Cód. Título    Produto (unidade de medida) Início Término Órgão Executor Valor Total Estimado Regionalização Financeiro/Físico 
2008 200920102011 
108Z Construção do Sistema Viário Interno (Acesso Rodoferroviário) à Ilha de Tatuoca no Porto Interno de Suape - no Estado de Pernambuco Obra executada (% de execução física) 10/2007 SEP 87.200.00 Nordeste R$: 68.000.000 00 
12/2009    100    meta: 85 00