Notas:

1) Revogada pela Resolução CONTRAN nº 143, de 26.03.2003, DOU 31.03.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I, do artigo 12, c.c. artigo 78, parágrafo único, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 1º A utilização dos recursos do Prêmio de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), obedecerá aos seguintes critérios:

I - Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça, aplicarão os recursos mediante descentralização de créditos, pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, por meio de Notas de Crédito, após aprovação pelo Comitê Executivo do CONTRAN dos programas e projetos citados no inciso III;

a) a descentralização dos créditos aqui referidos, deverá ser efetivada, bimestralmente, com base na arrecadação do bimestre anterior, até o 5º dia útil subseqüente;

b) os repasses financeiros correspondentes deverão ser efetuados concomitantemente à descentralização dos créditos respectivos;

c) os saldos orçamentários relativos aos créditos descentralizados, não empenhados até 31 de dezembro de cada exercício, serão cancelados e os recursos financeiros correspondentes recolhidos ao DENATRAN, ressalvados os valores necessários à cobertura dos Restos a Pagar Inscritos;

d) o DENATRAN fará a redistribuição dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de cada ano, na forma prevista no inciso II, após deduzir os valores necessários à conclusão dos programas e projetos já iniciados e em andamento, de maneira a assegurar a sua continuidade, devendo para tal, realocá-los aos respectivos Ministérios.

II - a repartição dos recursos entre os citados Ministérios deverá ser efetuada de forma eqüitativa;

III - estes recursos serão aplicados, exclusivamente, em Programas e Projetos a serem desenvolvidos pelos Ministérios, em parceria ou isoladamente, visando à prevenção de acidentes de trânsito, devendo serem apresentados ao Comitê Executivo do CONTRAN, contendo diagnóstico do problema, objetivo a ser alcançado, metas, público alvo, abrangência territorial, indicadores de resultados e cronograma físico-financeiro.

Art. 2º No prazo máximo de sessenta dias, o Comitê Executivo do CONTRAN deverá deliberar sobre a aprovação dos programas e projetos apresentados considerando, na análise de custo/benefício, entre outros, os seguintes fatores:

impacto sobre a morbi-mortalidade;

educação para o trânsito;

social;

produção de informações;

intersetorialidade;

financeiro.

Parágrafo único. O Comitê Executivo do CONTRAN, divulgará a relação dos programas aprovados, no Diário Oficial da União, no prazo de vinte dias a contar da data de aprovação.

Art. 3º Ficam os Ministérios atendidos por estes recursos obrigados à prestação de contas ao Comitê Executivo, mediante apresentação de relatórios físico-financeiros relativos à execução dos correspondentes Programas e Projetos, anualmente ou após sua conclusão.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Executivo Suplente - Ministério da Justiça

RAIMUNDO DANTAS DOS SANTOS

Ministro Interino - Ministério dos Transportes

Gen. FRANCISCO ROBERTO DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral Suplente - Comandante do Exército

LUCIANO OLIVA PATRÍCIO

Secretário Executivo Suplente - Ministério da Educação

BARJAS NEGRI

Secretário Executivo Suplente - Ministério da Saúde

CARLOS ALBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Representante - Ministério do Meio Ambiente

RUI HENRIQUE P. L. ALBUQUERQUE

Representante - Ministério da Ciência e Tecnologia"