O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOSCNRH, no uso das competências que lhe são conferidas pelas Leis nºs 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e 9.984, de 17 de julho de 2000, e tendo em vista o disposto na Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 11 de abril de 2000, Seção 1, página 50 e 51, e

Considerando a Década Brasileira da Água, instituída por Decreto de 22 de março de 2005, cujos objetivos são promover e intensificar a formulação e implementação de políticas, programas e projetos relativos ao gerenciamento e uso sustentável da água;

Considerando a instituição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu pelo Decreto de 29 de novembro de 2006;

Considerando a designação dos membros da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, pela Portaria nº 38, de 26 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006, Seção 2, página 35, alterada pela Portaria nº 39, de 24 de abril de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2007, Seção 2, página 32;

Considerando o término, no dia 31 de dezembro de 2008, do mandato da Diretoria Provisória, conforme estabelecido na Resolução CNRH nº 72, de 14 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2007, Seção 1, página 88 e na Resolução CNRH nº 82, de 10 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2008, Sessão 1, página 62, sem que tenha sido possível cumprir as disposições do art. 11, § 2º, e do art. 12 da Resolução CNRH nº 5, de 2000; e

Considerando a solicitação formulada pelo Presidente Interino da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu e as justificativas apresentadas para o não cumprimento dos prazos estabelecidos, juntamente com o relatório de atividades,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, a partir do dia 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2009, o mandato da Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu, bem como o prazo para cumprimento das incumbências que lhe foram atribuídas pelo art. 11, § 2º, e pelo art. 12 da Resolução CNRH nº 5, de 2000.

Parágrafo único. A Diretoria Provisória do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas-Açu deverá encaminhar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos relatórios trimestrais sobre o andamento das atividades de implementação do Comitê.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MINC

Presidente do Conselho

VICENTE ANDREU GUILLO

Secretário Executivo