Resolução CSMPT nº 95 de 26/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2010

Excluir a parte final do parágrafo único do art. 18 e do § 2º do art. 25 da Resolução nº 86, de 27 de agosto de 2010 do CSMPT, que dispõe sobre a distribuição de procedimentos e processos no âmbito do Ministério Público do Trabalho e as designações especiais para atuação.

O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, com base no art. 98, inciso I, alínea "d", da Lei Complementar nº 75/1993, de 20 de maio de 1993, diante da necessidade de aprimoramento da Resolução CSMPT nº 86, de 27 de agosto de 2008 e do Processo Administrativo 08130.000643/2010,

Resolve editar a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica excluída a parte final do parágrafo único do art. 18 e do § 2º do art. 25, da Resolução nº 86, de 27 de agosto de 2009, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONÇA

Vice-Presidente do CSMPT no exercício da Presidência

CONSELHEIROS

GUIOMAR RECHIA GOMES

RONALDO TOLENTINO DA SILVA

MARIA GUIOMAR SANCHES DE MENDONÇA

IVANA AUXILIADORA MENDONÇA SANTOS

EDSON BRAZ DA SILVA

VERA REGINA DELLA POZZA REIS

LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO.