O Secretário da Fazenda, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 55.300, de 30 de dezembro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito da apuração do depósito mensal ao regime especial de pagamento de precatórios, de que trata a Emenda Constitucional nº 62/2009, o valor da receita corrente líquida de julho de 2010 é de R$ 96.157.380.029,38 (noventa e seis bilhões, cento e cinqüenta e sete milhões, trezentos e oitenta mil, vinte e nove reais e trinta e oito centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.