A Diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998 , tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e no art. 45 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999 ,

Considerando o que consta do Processo nº 48610.226956/2022-00, e com base na Resolução de Diretoria nº 607, de 25 de novembro de 2022,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de dezembro de 2022 o prazo para a apresentação da remessa anual do Plano de Trabalho Exploratório (PTE) previsto com ano de referência 2023, de que trata o art. 9º da Resolução ANP nº 876, de 29 de abril de 2022 .

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral