O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 1º e tendo em vista o disposto no art. 3º, ambos do Decreto nº 5.874, de 24 de abril de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os valores arrecadados pelo Tesouro Estadual e as despesas realizadas pelo Poder Público, relativamente ao mês de novembro de 1993, representados em milhares e milhões de cruzeiros reais, nos termos do Anexo Único.

Parágrafo único. As despesas realizadas incluem as transferências constitucionais de recursos financeiros para a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça e os Municípios (Dec. nº 5.874/91, art. 1º, II, d).

Art. 2º A documentação demonstrativa dos valores arrecadados, pagos e transferidos se encontra à disposição dos órgãos, entidades e Poderes interessados e quaisquer esclarecimentos serão prestados por este titular.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.

Campo Grande, 29 de dezembro de 1993.

VALDEMAR JUSTUS HORN

Secretário de Estado de Fazenda

A) ICMS............................................................................................................. 6.981.068

IPVA................................................................................................................... 48.275

ITCD................................................................................................................... 37.574

TAXAS............................................................................................................... 9.299

OUTRAS RECEITAS....................................................................................... 160.621

B) FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS-IR/IPI............................ 1.251.618

C) FUNDO EXPORTAÇÃO/IPI (CF, ART. 159, II)........................................ 41.324

D) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (CF, ART. 157, I)............. 107.548

E) OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA..... - 0 -

F) OPERAÇÕES DE CRÉDITO..................................................................... 4.530.000

A) PESSOAL .................................................................................................... 2.935.076

B) CUSTEIO....................................................................................................... 1.045.809

C) CAPITAL (OBRAS)...................................................................................... 3.778.734

D) TRANSFERÊNCIAS PARA:

- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA....................................................................... 308.464

- TRIBUNAL DE CONTAS............................................................................... 180.539

- TRIBUNAL DE JUSTIÇA............................................................................... 371.984

- PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA................................................... 125.179

- MUNICÍPIOS (ICMS/IPVA/EXPORTAÇÃO-IPI)......................................... 1.772.605

E) DÍVIDA - ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ................................................ - 0 -

F) DÍVIDA - OPERAÇÕES DE CRÉDITO ................................................... 3.625.411

G) DEVOLUÇÃO LEI Nº 701, DE 06/03/87................................................. 7.884

H) DEVOLUÇÃO DE TRIBUTOS (ANULAÇÃO DE RECEITAS)............. 1.264